(DOC. VP 146.1590.7000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Prevenção de outro ministro. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada, e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit�

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