Jurisprudência sobre
direito a propriedade
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751 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Apreendido o bem por força de decisão judicial de sequestro, em sede de ação relativa a tráfico de entorpecentes, encaminhado ao pátio da CIRETRAN, comunicado o DETRAN, constando do registro bloqueio pela vara criminal, inexistente o domínio, configurada resta a hipótese de dispensa do pagamento do tributo a teor do Lei 6606/1989, art. 11, irrelevante inexistência de pedido na via administrativa, reconhecido o direito pelo Poder Judiciário. Recurso fazendário não provido.
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e determinando a consolidação da posse plena e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, mesmo sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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753 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos materiais. Direito de vizinhança. Prescreve em cinco anos, nos termos dos artigos 178, § 10, IX, do Código Civil /16 e 206, § 3º, V, do atual Estatuto, a contar do ato danoso, a ação por ofensa ou dano causado ao direito de propriedade, quer seja oriunda de delito propriamente dito (delito criminal), quer de direito civil (quase-delito), quer de ato que não revista os característicos de verdadeiro crime. Constatados os danos em inspeção técnica e deduzida a pretensão em juízo cerca de um ano depois daquela, não há se falar em prescrição, não obstante o término da construção tenha ocorrido anos antes. Apelação da ré denegada. Apelação dos autores provida parcialmente.
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754 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locatária que efetua benfeitorias no imóvel embora existente cláusula contratual prevendo a ausência de indenização e a incorporação delas ao imóvel. Direito de retenção que somente poderia ser exercido na hipótese de inexistência da cláusula. Aquisição da propriedade por acessão inadmissível, posto que a locatária tinha plena ciência de que o imóvel não lhe pertencia e mesmo assim investiu capital nele assumindo o risco de perder os valores empregados. Decreto de procedência da ação mantido. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Comprometendo-se instituição financeira, em contrato de desconto de títulos, a realizar o pagamento antecipado deles, até o limite contratado, cobrando por isso juros e tarifas, adquirindo sua propriedade passando à condição de credor direto do devedor principal, resguardando-se ao direito de cobrar do próprio descontário, caso não receba o crédito, deixando de carrear ao processado os títulos descontados e não compensados para a retirada do crédito, resta não comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter relativamente ao crédito, cuja cobrança formula em juízo. CPC, art. 333, I. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso do banco não provido.
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756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Aintimação pessoal do devedor para purgação da mora realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis atende ao requisito previsto na Lei 9.514/1997, art. 26. ... ()
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757 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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758 - TJSP. Ação de usucapião extraordinário - Decisão de improcedência - Preliminar de nulidade prejudicada - Incidência dos arts. 1.207, 1.238 e 1.243 do Código Civil e CPC, art. 493 - Reconhecimento da adição das posses antecedentes para a contagem do tempo da ocupação - Direito à conquista da propriedade - Sentença revertida - Recurso provido
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759 - TJPE. Apelação cível. Ao autor cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de provas da posse ou propriedade da área inundada por barragem. Possibilidade da condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios e custas processuais. Apelo improvido. Sentença mantida
«1. Ao autor cabe o ônus da prova no caso de fato constitutivo de seu direito. ... ()
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760 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Direito de uso de termo «INSALATA. Nome de fantasia de estabelecimento («INSALATA FARINELLA). Registro junto ao INPI da marca «INSALATA de titularidade da ré. Palavra comum em idioma estrangeiro. Marca fraca, cujo uso por terceiro não pode ser impedido desde que acrescida de elemento distintivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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761 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel registrado em nome da executada. Alegação de posse em nome de terceiro, transmitida por cessão de direitos. Com a prova da propriedade em nome da executada e a inexistência de prova da posse em nome de terceiro, a penhora é legítima. Recurso provido.
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762 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Autor que demonstrou a propriedade e a posse indireta sobre o imóvel adquirido através de herança. Ré que não comprovou direito à herança. Comodato extinto com notificação extrajudicial. Procedência da ação mantida. Recurso improvido
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763 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação da autora de direito derivado de promessa de doação por seu genitor. Não comprovação eficaz da propriedade. Ausência, ademais, de defesa do imóvel da invasão por terceiros e de prática de atos possessórios de modo ostensivo pelo seu pai. Ação improcedente. Recurso não provido.
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764 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8 - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.
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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.
Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural - Imóveis que se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural, servindo, ainda, de residência aos executados - Presença dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII - Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família - Tema 961 do STF no sentido de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome da terceira embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior ao início da execução. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 981/2017 - COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Aprogressividade do IPTU, prevista na CF/88 (art. 182, §4º), visa garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, podendo ser aplicada em casos de imóveis não edificados ou subutilizados, conforme regulamentação municipal. ... ()
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768 - TJSP. Prescrição. Prazo. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Ação cominatória combinada com indenização. Termo inicial. Pretensão surgiu para a autora com a concessão do registro da expressão TEXTURATTO. Registro da marca perante o INPI, que dá à autora, o direito de usá-lo exclusivamente. Início da contagem do lapso prescricional a partir deste registro, em fevereiro de 2004. Ajuizamento da ação em dezembro do mesmo ano. Prazo prescricional de cinco anos. Artigo 225 da Lei nº: 9279/96. Prescrição descaracterizada.
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE.
Juízo a quo que reconheceu a transferência fraudulenta de veículo automotor adquirido pela parte autora e impôs condenação à Fazenda Pública estadual, reconhecendo, ademais, a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro e do 14º Ofício de Notas, e julgando improcedente a pretensão em face da locadora de veículos. Irresignação da parte autora e do DETRAN-RJ. Fraude devidamente caracterizada nos autos, com base em documento de identidade falso, emitido pelo próprio DETRAN-RJ, resultando na transferência de jurisdição do veículo e na sua alienação à parte autora. Nos termos da legislação infraconstitucional, o DETRAN/RJ é o órgão responsável pelo cadastro geral de veículos, sendo sua responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a existência na base de dados da autarquia estadual de dois cadastros em nome da mesma pessoa, permitindo assim a ocorrência da fraude. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto, pois dele decorreu prejuízo de ordem financeira e afetação do estado anímico da vítima. Ônus financeiro que decorre diretamente da sucumbência, em razão do reconhecimento da obrigação do DETRAN-RJ de indenizar a vítima. Isenção prevista na legislação estadual que não alcança a hipótese de ressarcimento dos valores antecipados a título de custas judiciais e taxa judiciária. Inteligência do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350/99. Inconformismo da parte autora que não merece acolhimento, em vista da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, pois se trata de pessoa jurídica distinta, e do 14º Ofício de Notas, que não detém personalidade jurídica para figurar como parte. Ausência de responsabilidade civil da locadora de veículos, pois, assim como a parte autora, foi vítima de alienação fraudulenta de veículo que integrava sua frota. Inexistência de hipótese legal capaz de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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770 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.
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771 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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772 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Incidental. Requerimento da concessão de tutela de urgência, em demanda declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário, para obstar o registro da consolidação de propriedade fiduciária (Lei 9514/1997, art. 26, §7º). Indeferimento em 1º grau. Decisão mantida, à luz do exame das alegações dos recorrentes. Interessados que não aparentam estar amparados pelo bom direito. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida pelo relator.
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773 - TJSP. Competência recursal. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com indenização. Consolidação da propriedade de imóvel adquirido por meio de consórcio em nome do agente financeiro, nos termos da Lei 9514/97. Demanda que envolve estritamente a alienação fiduciária, não havendo discussão sobre cláusulas do contrato de consórcio. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III). Não conhecimento da apelação e determinação de remessa à Câmara competente.
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774 - TJSP. APELAÇÃO - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA -
Pretensão do Autor Município de Flórida Paulista à realização de obras e da retirada temporária de cercas da propriedade das Requeridas, com posterior recolocação - Possibilidade - Hipótese de lícita ocupação temporária para a realização de obras - Eventuais danos futuros que podem ser objeto de ação própria, caso efetivamente ocorridos - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço para festa de casamento - Indeferimento de bloqueio de valores em contas de terceiro - Inviável a medida, que viola o direito de propriedade - Eventual fraude deve ser objeto de contraditório próprio - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Penhora incidiu apenas sobre a nua-propriedade do bem, que fora doada ao executado. Inexistência de risco ao direito de usufruto da agravante, que foi preservado na execução. Recurso desprovido
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777 - STJ. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Meio ambiente. Florestas nativas declaradas de preservação permanente. Limitação administrativa. Direito da propriedade. CCB, art. 524.
«A criação da reserva florestal «Parque Marumbi não importou em apossamento administrativo, no entanto, esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. «Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram (Rec. Esp. 77.359/Humberto).... ()
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778 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso de marca e indenizatória. Autora detentora do registro da marca «Sopalev perante o INPI, para a fabricação de caldos, cremes e sopas. Requerida que se utiliza da designação «Sopa Leve em produto congênere. Manifesta violação do direito marcário. Denominação registrada que não se apresenta genérica, mas identifica forma distintiva de nomeação do produto. Prejuízo não demonstrado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.
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779 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.
«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PARA QUE CONSTE ¿ARREMATAÇÃO DA PLENA PROPRIEDADE¿. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE 1.264.969, FIXOU A TESE (TEMA 1.124) DE QUE ¿O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO¿. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERMO INICIAL SER A DATA DO REGISTRO E EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM, CONSTANDO-SE A MORA A PARTIR DO 30º DIA DA REFERIDA DATA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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781 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... ()
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782 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autores que atribuíram às demandadas a responsabilidade pelo incêndio que atingiu o veículo automotor de propriedade da coautora Borsatto, além de causar danos a outros bens de sua propriedade. DECISÃO que indeferiu o pedido de denunciação da lide. INCONFORMISMO das demandadas deduzido no Recurso. EXAME: Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Impossibilidade de introduzir fundamento novo. Requeridas denunciantes que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderão exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*
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783 - 2TACSP. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.
«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... ()
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784 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.
«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... ()
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785 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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786 - TST. Família. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. Ausência de matrícula autônoma. Direito de propriedade. Provimento.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não alcança a vaga de garagem quando esta possuir matrícula própria no registro de imóveis. No caso dos autos, a vaga de garagem que teve seu direito de uso penhorado não possui matrícula autônoma, estando vinculada ao bem de família impenhorável. Dessa forma, a impenhorabilidade se estende à vaga de garagem, em respeito ao direito de propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXII. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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787 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Alegação de ocupação indevida e não autorizada de imóvel de sua propriedade. Petição inicial que não menciona como fundamento da pretensão indenizatória a existência e eventual descumprimento de contrato de locação ou arrendamento. Afastada a competência da Câmara suscitante. Impossibilidade, também, de se atribuir essa competência à Câmara suscitada, seja com fundamento na qualidade da parte, ou com base na natureza do bem jurídico envolvido. Responsabilidade Civil regida pelo Direito Privado. Determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas entre 1ª e 10ª. Conflito procedente.
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788 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Alegação de ocupação indevida e não autorizada de imóvel de sua propriedade. Petição inicial que não menciona como fundamento da pretensão indenizatória a existência e eventual descumprimento de contrato de locação ou arrendamento. Afastada a competência da Câmara suscitante. Impossibilidade, também, de se atribuir essa competência à Câmara suscitada, seja com fundamento na qualidade da parte, ou com base na natureza do bem jurídico envolvido. Responsabilidade Civil regida pelo Direito Privado. Determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas entre 1ª e 10ª. Conflito procedente.
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789 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Alegação de ocupação indevida e não autorizada de imóvel de sua propriedade. Petição inicial que não menciona como fundamento da pretensão indenizatória a existência e eventual descumprimento de contrato de locação ou arrendamento. Afastada a competência da Câmara suscitante. Impossibilidade, também, de se atribuir essa competência à Câmara suscitada, seja com fundamento na qualidade da parte, ou com base na natureza do bem jurídico envolvido. Responsabilidade Civil regida pelo Direito Privado. Determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas entre 1ª e 10ª. Conflito procedente.
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790 - TRT3. Embargos de terceiro. Comprovação da propriedade ou posse do bem constrito.
«De acordo com a norma contida no CPC/1973, art. 1.046, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, os embargos de terceiro constituem o remédio jurídico apropriado para os casos em que, não sendo parte no feito, a pessoa venha a sofrer turbação ou esbulho em sua posse ou direito por ato de apreensão judicial. Diante desse preceito legal, tem-se por infrutífera a pretensão do embargante em desconstituir a penhora efetivada quando não comprova ser proprietário dos bens sobre o quais não detém a posse direta.... ()
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791 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDADAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso de Apelação improvido.... ()
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792 - TJSP. Testamento. Cerrado. Cláusulas restritivas. Elaboração e abertura da sucessão na vigência do Código Civil de 1916. Artigo 1676 que dispensava justificativa às restrições apostas à legítima. Flexibilidade conferida à vedação, dadas as circunstâncias do caso concreto. Bens de titularidade do autor, maior e capaz. Consentimento dos demais herdeiros. Gravames que constituem verdadeiros óbices ao direito de propriedade. Realidade social que demanda coerência na aplicação do direito. Cancelamento determinado. Recurso provido.
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÂNIMO DE DONO NÃO POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI, AQUELE QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir a Autora na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pelos Réus, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária (CEF), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido
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795 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar concedida, porém, não cumprida. Sentença que consolida a propriedade do bem em favor do autor. Apelo do demandante. Error in procedendo. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade de veículo que não foi apreendido. Sentença que deve ser anulada. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.
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796 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Arrematação do bem em leilão judicial. Propositura da ação mandamental visando a obtenção de declaração de quitação tributária e transferência do domínio. Ausência de responsabilidade tributária, do arrematante, sobre débitos anteriores à data da arrematação. Reconhecimento. Obrigação tributária que se resolve pelo preço do depósito correspondente à arrematação. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos não providos.
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797 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Meação não excluída quando da constrição. Imóveis de propriedade do casal. Necessidade de preservação da meação do cônjuge. Requisitos do artigo 87 não preenchidos. Bens penhorados que não podem ser considerados indivisíveis. Mantença da penhora, reservando-se metade do produto para realização do direito da embargante. Direito da autora, no mínimo, à metade do valor da avaliação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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798 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome dos filhos do terceiro embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior à inclusão do pai do executado como pessoa física no polo passivo da ação principal. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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799 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. ... ()
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800 - TJSP. Recuperação judicial. Cédula de Crédito Bancário com contrato de Constituição de Alienação Fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Assim , as cédulas de crédito bancário não podem ser havidas como propriedade judiciária perante os demais credores da recuperanda, afastada a incidência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de recuperação judicial. Recurso não provido.
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