Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao executoria

1541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada prescrição da pretensão executória. Óbice. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Óbice da Súmula 283/STF. Tese de inexistência de dolo específico. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não comporta conhecimento por ausência de análise pela Corte federal de origem, apresentando-se as Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, insuperáveis. ... (Continua)

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1542 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Improcedência. Tese que não foi suscitada no recurso especial, tampouco nos recursos subsequentes. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Matéria de competência do juízo da execução. Questão que demanda a análise de questões fáticas.embargos de declaração rejeitados.

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1543 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Início da contagem. Condenação ilíquida. Embargos declaratórios do instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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1544 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo não provido.

1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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1545 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473/rr. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso. ... (Continua)

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1546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pela fundação ora agravada para declarar prescrita a pretensão executiva. Manutenção.

1 - O aresto regional se afastou da atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que, havendo execuções de naturezas diversas, a regra é que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. ... (Continua)

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1547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Recurso interno contra decisão que negou seguimento ao apelo raro por. Inexistência de nulidade por ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535; aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio. A nulidade somente deve ser declarada quando a parte demonstrar o efetivo prejuízo jurídico experimentado. As informações processuais lançadas em andamento eletrônico, ainda que se entenda possuir caráter oficial, não se prestam à substituição de certidão de trânsito em julgado, para fins de demonstração da prescrição da pretensão executória. O cotejo analítico é indispensável à veiculação de apelo raro por divergência jurisprudencial. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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1548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. ... (Continua)

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1549 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015 não configurada. Prescrição. Ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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1550 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.344.440/RS, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

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