Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao executoria
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1581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Identificado erro material na decisão agravada. Perda do objeto ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
«Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, sem efeitos modificativos, tão somente para alterar o fundamento da declaração de extinção de punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória.... ()
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1582 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento dos valores entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. Prescrição configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a sentença transitou em julgado em 8/9/1998 e a implantação da totalidade do benefício se deu em julho de 1999. A autora apenas em dezembro de 2014 apresentou sua insurgência, requerendo o pagamento dos valores posteriores ao trânsito em julgado, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... ()
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1583 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento da integralidade da pensão. Prescrição configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a sentença transitou em julgado em 14/11/2000. As autoras apenas em 7/5/2012 requereram a execução, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... ()
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1584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento dos valores entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. Prescrição configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a sentença transitou em julgado em 15/6/2000 e a implantação da pensão integral deu-se em setembro de 2000. A autora apenas em 18/07/2016 apresentou sua insurgência, requerendo o pagamento dos valores posteriores ao trânsito em julgado, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... ()
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1585 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489 e
1 -022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ... ()
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1586 - STF. Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, IV.
«1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. ... ()
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1587 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes desta corte superior. Improcedência da alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou a modificação do decisum embargado. ... ()
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1588 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1590 - STJ. Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Associação criminosa. Agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Desnecessidade. Sessão de julgamento de embargos infringentes. Ausência do magistrado que, em sede de apelação, proferiu voto divergente. Nulidade. Não configuração. Pas de nullitè sans texte e segurança jurídica. Reflexos. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de primeiro grau. Julgamento de reclamação. Prejudicialidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Espectro de incidência do CPP, art. 49. Pedido absolutório. Ausência de demonstração das elementares típicas. Revolvimento de prova. Recurso especial. Impossibilidade. Prescrição punitiva e executória. Distinguishing. Consequências jurídicas. Pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravos desprovidos.
I - Aplica-se aos julgamentos realizados por meio de videoconferência a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ) (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). ... ()
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