(DOC. VP 210.7050.3923.5847)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem conluiu: «Quanto à alegação de prescrição da pretensão executó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote