Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao executoria
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1511 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia do exequente. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno do município de diadema/SP a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização da prescrição, não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. ... ()
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1512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Prescrição da pretensão executória. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
1 - O Recurso Especial não combate, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para afastar a ocorrência da prescrição, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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1513 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso. ... ()
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1514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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1515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Ação rescisória movida pelos expropriados em face da União. Acórdão rescindendo proferido em recurso de embargos de divergência liminarmente indeferido. Pretensão autoral fundada no art. 485, IV, V, VII e IX, do CPC/73. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Suspensão do curso da pretensão executória e nulidades relacionadas às mortes do procurador dos expropriados e de uma das proprietárias do imóvel afetado. Acórdão rescindendo que não chegou a conhecer dessas questões. Inadmissibilidade da rescisória.
1 - A alegada inobservância do acórdão rescindendo (proferido em fase de execução) ao conteúdo do título judicial executivo não viabiliza o emprego de ação rescisória fundada na ofensa à coisa julgada (inc. IV), haja vista que tal hipótese possui finalidade sabidamente diversa, qual seja, desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso, não sendo esse, porém, o caso dos presentes autos. ... ()
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1516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e formação de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação constitui novo marco interruptivo da prescrição, não se consumou, no caso concreto, a prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorreu o prazo de 4 (quatro) anos entre as causas interruptivas. ... ()
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1517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. ... ()
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1518 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários de sucumbência. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a prescrição e permitir o levantamento do valor requerido pelo exequente. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Nesse sentido: EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 11/6/2019. ... ()
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1520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. ... ()
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