(DOC. VP 210.7151.0761.7592)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia do exequente. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno do município de diadema/SP a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da prescrição, não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. 2 - No caso, consta do acórdão recorrido que o provimento decorre da averbação e contagem de um tempo de serviço reconhecido apenas em 2012, mas anterior à sua inatividade remunerada, do que advém eventual recálculo de seus proventos (fls. 146). Destarte, verificada a ausênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote