(DOC. VP 210.7131.0940.7205)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada prescrição da pretensão executória. Óbice. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Óbice da Súmula 283/STF. Tese de inexistência de dolo específico. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não comporta conhecimento por ausência de análise pela Corte federal de origem, apresentando-se as Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, insuperáveis. 2 - Da mera leitura do acórdão recorrido é possível verificar que a Corte a quo pronunciou-se sim acerca da excludente da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, não tendo havido, portanto, violação ao mencionado CPP, art. 619. A mera

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