Jurisprudência sobre
substituto processual
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651 - TRF5. Seguridade social. Direito previdenciário. Limites da lide. Recurso. Matéria devolvida. Sindicato. Substituição processual. Poderes. Sindicalizados. Falecimento. Execução. Suspensão. Desnecessidade. Apelo não provido.
«1. Necessidade ou não de suspensão da execução em relação a trabalhadores rurais falecidos, substituídos processualmente pelo Sindicato de sua categoria profissional. Esta é a matéria devolvida à segunda instância. ... ()
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652 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à Súmula 287/TST e aos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. GERENTE DE SERVIÇOS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO . Hipótese em que o TRT, amparado no acervo probatório, concluiu que o cargo de Gerente de Serviços, exercido pelos substituídos, não possui a fidúcia especial de que trata o CLT, art. 224, § 2º. Assinalou que a prova oral demonstra o fato de que os gerentes de serviço substituídos, embora tivessem maior responsabilidade no exercício de suas funções, não detinham poder de fidúcia diferenciado ou autonomia, poder de mando ou chefia, sendo meramente técnicas suas atribuições. Concluiu que a gratificação da função remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as horas trabalhadas além da sexta diária. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório não comprova a fidúcia especial de que trata o CLT, art. 224, § 2º, correto o deferimento das 7ª e 8ª horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . Esta Corte uniformizou sua jurisprudência, por meio da Súmula 219, item III, no sentido de entender devidos os honorários advocatícios, por mera sucumbência, quando o Sindicato atua na condição de substituto processual. Precedentes. Incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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653 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.
«1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) trata-se de Agravo Regimental no qual a União sustenta que, por falta de autorização individual expressa, a associação de classe não pode agir na condição de substituto processual em Execução de Sentença coletiva; e b) a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência so STJ, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... ()
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656 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está pacificada quanto à impossibilidade de condenação de sindicato que atua na condição de substituto processual, salvo havendo comprovação de má-fé, nos termos do que dispõem os arts. 18 da Lei 7.347 e 87 do CDC, e mesmo nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese dos autos, inexiste registro de que o Sindicato autor agiu com má-fé, sendo inviável, portanto, a condenação da entidade sindical ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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657 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação individual e substituição processual em ação coletiva.
«1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 21 da Lei 7.347/1985, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art. 103). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela não ocorrência de litispendência entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual. Julgados. ... ()
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658 - TRT2. Prescrição. Ação coletiva. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I.
«A interrupção da prescrição na ação coletiva produz efeitos na ação individual ajuizada pelo lesado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I «OJ 359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. (DJ 14/03/2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'.... ()
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659 - TST. Recurso de revista. Ação extinta sem julgamento do mérito. Sindicato. Interrupção da prescrição.
«A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam (Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST). ... ()
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660 - TRT4. Taxa de serviço judicial. Cobrança indevida pelo sindicato. Devolução dos valores descontados.
«Não possui respaldo legal a cobrança de taxa judicial sindical instituída em razão de eventuais decisões favoráveis obtidas em reclamatórias trabalhistas promovidas pelo Sindicato como substituto processual. Entendimento decorrente das disposições legais dos artigos 14 da Lei 5.584/1970 e 514,b, da CLT. Negado provimento ao recurso ordinário dos reclamados. [...]... ()
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661 - TST. Litispendência.
«Na ação coletiva o autor exerce sua legitimação extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente, não se revelando então a litispendência, consoante precedentes oriundos da SDI-I do TST.... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Ação proposta por sindicato em favor dos associados. Legitimação extraordinária. Autorização expressa. Desnecessidade.
«1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo regimental, não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal. ... ()
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663 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu recurso de revista cumpriu os ditames impostos na lei, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, ITEM II DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, ocasião em que fiquei vencido, adotou o entendimento de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Assim, diante do entendimento prevalecente no âmbito da SbDI-1 desta Corte, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira. Nesses termos, a decisão regional, ao não conceder os benefícios da Justiça gratuita ao sindicato autor, apresenta-se em consonância com a atual jurisprudência do TST. Agravo desprovido .... ()
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664 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Recolhimento do FGTS. Legitimidade ativa.
«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia diferenças no recolhimento do FGTS. ... ()
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665 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COISA JULGADA . AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, a mera reiteração da ação sob a justificativa de tratar-se de empregados substituídos diversos, não possibilita o afastamento do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que manteve a extinção sem resolução de mérito por já haver coisa julgada a respeito, porque na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Agravo não provido.
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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 92.695 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, APESAR DA PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADOS. RECURSO CONHECIDO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO NOS AUTOS DO AI 2117770-24.2016.8.26.0000, FICANDO LIMITADO ÀQUELES AUTOS. ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE FOI QUALIFICADO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE NÃO SE EQUIPARA A LITISCONSÓRCIO E, TAMBÉM, NÃO SE ESTENDE PARA OUTRAS DEMANDAS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO, COMO PARTE EMBARGADA, OU INTIMAÇÃO, DO APELANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 119 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE INGRESSAR NO PROCESSO, MAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.
1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. ... ()
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668 - TST. Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios. Súmula 219, item III, desta corte uniformizadora.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há cogitar na veiculação dos embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 219, item III, desta Corte superior, no sentido de que «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica - Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta- parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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673 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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675 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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677 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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678 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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679 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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680 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão não configurada - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... ()
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684 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano. Ministério Público em favor de vítima de ilícito penal. Ilegitimidade ativa. Denunciação à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 68 e CPC/1973, art. 70.
«Ainda que não se tenha como revogada a norma inserida no CPC/1973, art. 68, ao MP só cabe propor a ação civil «ex delicti, a requerimento do titular do direito, quando pobre, por isso que, nessa hipótese, não age em nome próprio, tal substituto processual, e sim em nome de outrem. Recurso provido. Decisão unânime.... ()
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685 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Sindicato. Necessidade de comprovação da insuficiência econômica.
«Firmado nesta Corte o entendimento no sentido de que o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, comprovar, de forma inequívoca, a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Julgados. ... ()
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686 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação individual e ação coletiva. Súmula 32 do trt da 3ª região.
«A existência de ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, enseja a configuração de litispendência hipótese de ajuizamento de nova demanda, por empregado integrante daquela categoria profissional, buscando, individualmente, os mesmos direitos postulados ação coletiva e, portanto, com identidade de causa de pedir e pedido, conforme enunciado da Súmula 32 deste Regional. Recurso provido, aspecto.... ()
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687 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Assistência judiciária gratuita.
«A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita ao Sindicato que atua na condição de substituto processual depende da demonstração cabal de sua condição de miserabilidade. No caso dos autos, o ente sindical não logrou demonstrar tal condição, devendo ser mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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688 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual. Decisão moldada aos termos da Súmula 219/TST, III, do TST.
«Nos termos da Súmula 219/TST, III, do TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Acrescente-se que a SDI-I desta Corte Superior já refinou esse entendimento, a fim de admitir que a entidade sindical receba a verba honorária pela mera sucumbência da parte adversa, independentemente da comprovação de hipossuficiência econômica dos substituídos. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte não comporta reforma. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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689 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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690 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional se manifestou sobre o ponto trazido pela reclamada acerca da existência de cláusula coletiva que prevê a renúncia ao direito de propositura de ação. Estão ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido. 2. RENÚNCIA DE PATROCÍNIO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA . Considerando o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido . 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. O Tribunal Regional consignou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorreu da reiterada não observância de preceitos constitucionais e legais atinentes à matéria trabalhista, gerando afronta à dignidade do trabalhador. Decidir de modo diverso encontra óbice na Súmula 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório a fim de verificar a ocorrência ou não das violações apontadas. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os arts. 186 e 927 do CC. Agravo conhecido e não provido. 4 . VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS . Em face do dispositivo tido por violado (art. 944 do CC), impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. RENÚNCIA DE PATROCÍNIO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA . Em razão da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, o provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS . Diante da possível violação do art. 944 do CC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . C) RECURSO DE REVISTA. 1. RENÚNCIA DE PATROCÍNIO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA . 1 . O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 («Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ), de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito discutido ( direito de renúncia do sindicato de atuar como substituto processual nas causas que versem sobre adicional noturno ) não está elencado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização, já que os substituídos continuam com seus direitos de ação. 4. Convém registrar que a renúncia do sindicato em atuar como substituto processual nas causas que tratam de adicional noturno não interfere no direito dos empregados de requerer o referido adicional por meio de ação individual. 5 . Dessa forma, a decisão regional que não reconheceu a validade da renúncia do sindicato em atuar como substituto processual nas causas que versem sobre adicional noturno, diante de previsão expressa em norma coletiva, diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS . A Corte Regional manteve o montante indenizatório fixado pelo Juízo primário no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) em decorrência da inobservância reiterada, pela reclamada, de preceitos constitucionais e legais atinentes à matéria trabalhista. A revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias (juízo de primeira instância e Tribunal Regional do Trabalho) ocorre somente em casos excepcionais, quando o valor é considerado desproporcional em relação à gravidade do dano e da culpa, hipótese dos autos. Com efeito, o valor indenizatório se mostra elevado em comparação com os parâmetros adotados por esta Corte Superior em casos análogos. Dessa forma, buscando equilibrar a reparação do dano e a gravidade da conduta da empresa, respeitando os parâmetros econômicos e pedagógicos, sem que a indenização se torne excessiva ou simbólica, entendo que, no caso em apreço, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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691 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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692 - STF. Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.5.2009.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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693 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.
«Reconhecida a legitimidade do Sindicato Profissional para substituir processualmente toda a categoria em determinada ação, o entendimento prevalente nesta d. Turma é no sentido de que o ajuizamento de ação individual pelo empregado integrante daquela categoria, com o mesmo pedido e causa de pedir, induz litispendência, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao objeto da pretensão em comum. Isto porque a decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para este e para os substituídos, não tendo como o empregado, na qualidade de integrante da categoria, não ser beneficiado e abrangido pelo efeito da coisa julgada da decisão ali proferida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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694 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.
«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia direitos individuais, no caso «horas in itinere. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos a legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, inclusive os individuais heterogêneos. Precedentes da Terceira Turma. Recurso de revista conhecido por ofensa aos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88 e provido.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de decisão judicial proferida em ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa.
1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes.... ()
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696 - TST. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a natureza do direito vindicado (homogêneo ou heterogêneo) e se ele é individual ou coletivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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697 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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698 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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699 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos ao da ação individual, interrompe a prescrição, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST: « A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam « . Incidência da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal previsto em norma coletiva, prestava labor extraordinário de forma habitual, notadamente com extrapolação do limite diário previsto no instrumento coletivo e labor aos sábados. Assim, ante a constatação da prestação de horas extras habituais pela reclamante, o e. TRT, ao concluir pela descaracterização do regime de compensação semanal adotado, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, segundo a qual: « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário «. Registre-se, por oportuno que é impertinente a alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, porquanto, na hipótese, não se trata da invalidade da norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, que não houve adoção, na prática, do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente. Não há, assim, aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF ao caso. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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