(DOC. VP 165.9882.4000.4300)

TRT4. Taxa de serviço judicial. Cobrança indevida pelo sindicato. Devolução dos valores descontados.

«Não possui respaldo legal a cobrança de taxa judicial sindical instituída em razão de eventuais decisões favoráveis obtidas em reclamatórias trabalhistas promovidas pelo Sindicato como substituto processual. Entendimento decorrente das disposições legais dos artigos 14 da Lei 5.584/1970 e 514,b, da CLT. Negado provimento ao recurso ordinário dos reclamados. [...]»

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