Jurisprudência sobre
dano moral conceito

651 - TST. Dano moral. Limitação de idas ao banheiro.

«As razões de revista estão fundamentadas apenas na indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, e de divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional concluiu ter a autora se desincumbido a contento de seu ônus probatório, demonstrando, por meio da prova testemunhal, o direito à reparação por dano moral, pois a ré, ao impor limitações de idas ao banheiro, causou manifesto constrangimento e abalo psicológico à empregada. Desse modo, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos indicados, porquanto a Corte a quo, em perfeita observância às regras de distribuição do ônus da prova, formou seu convencimento a partir do exame do acervo fático-probatório produzido pela reclamante. Arestos inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Autora visando à procedência da pretensão compensatória por dano moral decorrente da indevida lavratura de TOI, restando preclusa a questão referente à falha na prestação de serviço por parte do Réu. ... (Continua)

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653 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Apontamento preexistente discutido judicialmente pendente de julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao pleiteado. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

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654 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Reparação de danos. SABESP. Conserto de ramal de esgoto defronte à residência do usuário. Autora que se acidentou em razão de vala não tapada e entulho. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

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655 - TST. Assédio moral. Configuração. Responsabilidade. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conforme se constata do quadro fático, os três elementos configuradores da responsabilidade da reclamada pelos eventos narrados estão presentes: o dano, a culpa e o nexo causal. Condutas como estas extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder potestativo (diretivo do trabalho dos empregados), pelo empregador, gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia. Nesse contexto, reconhecido no acórdão regional o ato assediante, desnecessária a prova do prejuízo imaterial, porquanto o dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pressupondo apenas a prova dos fatos, mas não do dano em si. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade das contratações não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débitos inexigíveis. ... (Continua)

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657 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços médicos. Óbito d o pai dos recorridos. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de exorbitância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais, quando arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em hipóteses de falha na prestação de serviço médico, esta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 e 500 salários mínimos, quando ocorre a morte de familiar.... (Continua)

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658 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A

perda de conexão aérea em face do atraso injustificado do voo, associada à demora significativa do remanejamento dos passageiros, causa transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

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660 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Redução.

«O valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostrou razoável, sendo flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano, no caso, redução parcial (22,5%) e definitiva da capacidade laboral, sendo que para a função exercida na reclamada a incapacidade é de 100%. Nesse contexto, mostra-se imperioso o provimento do apelo para reduzir para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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661 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Devolução do bem. Avarias detectadas. Dano moral afastado. Comprovação do dano alegado. Ressarcimento pecuniário. Revisão. Verba honorária. Ausência de fixação. Critério. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, para aferir a presença dos requisitos ensejadores do dever de reparar o dano moral, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Atraso na entrega de produtos adquiridos por meio eletrônico. Indenização moral devida. Equívoco perpetrado pela ré e apelante é indiscutível, pois falhou no serviço que prestou à autora. Não houve o regular cumprimento do convencionado entre as partes, sem justificativa plausível. Neste contexto, inegável a prática do ato ilícito e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos art. 186 e 927, ambos do CCB/2002. Banco réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Indenização moral que deve ser minorada para dez mil reais. Reparação do dano moral tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso parcialmente provido.

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665 - TJSP. Dano moral. Contrato. Aquisição de bem móvel. Autora que adquiriu veículo em 2006 e foi surpreendida com gravame incluído em 2008, e que a impediu de efetuar o licenciamento. Boa-fé da demandante demonstrada. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta anotação do gravame. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autora que se enquadra no conceito de consumidor `bystander´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil da financeira cabível. Indenização por dano moral devida, nos moldes pleiteados (cinquenta saláriosmínimos ). Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação- reprimenda. Procedência parcial. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à correquerida. Recurso da autora provido. Recurso do banco requerido não provido.

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666 - TRT3. Indenização. Dano moral coletivo. Fixação do quantum reparatório.

«As indenizações por dano moral coletivo, no âmbito laboral, devem resultar da busca pelo equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de estabelecer um mecanismo pedagógico capaz de dissuadir o ofensor a praticar condutas danosas aos interesses metaindividuais. Nesses limites, os valores reparatórios devem ser prudentemente arbitrados pelo magistrado, mediante equidade e bom senso, levando-se em conta todo o quadro circunstancial, especialmente a extensão do dano, sua natureza, o tempo e a região, sua gravidade, além da repercussão da ofensa no seio da coletividade atingida e da capacidade sócio econômica do ofensor. No caso concreto desta ação civil pública não se pode perder de vista que o Clube assumiu as obrigações que lhe foram impostas, manifestando expressa concordância com a maior parte delas, o que gerou o efeito pretendido com o ajuizamento da ação.... (Continua)

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667 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

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668 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por danos morais. Assédio moral. Limitação de uso do banheiro. Dano moral indenizável.

«Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se manifesta por palavras, intimidações, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido por expor a sofrimento físico ou situações humilhantes os empregados. Nesse contexto, o empregador deve envidar todas as medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho. No caso, traz o Eg. Tribunal Regional tese no sentido de que incontroversa ausência de permissão para utilização dos banheiros fora dos horários predeterminados nos dois intervalos de 10 minutos, sem que tal represente uma agressão psicológica. A indenização em questão tem por objetivo suscitar a discussão sobre o papel do empregador na garantia dos direitos sociais fundamentais mínimos a que faz jus o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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669 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Perda de conexão em razão de atraso no embarque no primeiro voo. Manutenção preventiva da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiros que, em razão da reacomodação em outro voo, chegaram ao destino com atraso de 09 (horas) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 para cada autor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CONSUMIDORES QUE FORAM VÍTIMAS DE OVERBOOKING POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS - PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E DE PASSEIO DE VIAGEM NO TRECHO DE IDA - ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NO TRECHO DE RETORNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DANO MORAL.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da indenização por danos morais no evento narrado nos autos. ... (Continua)

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672 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Pretende a autora que a ré seja compelida aumentar a carga elétrica em seu domicílio e condenada a pagar indenização por danos morais pela demora na realização do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial e extinguiu, pela perda de interesse processual superveniente, o pedido obrigacional. Apelo da autora buscando o reconhecimento do pleito indenizatório e a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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674 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada por consumidor em face de empresa varejista, diante da entrega de produto defeituoso e ausência de solução administrativa, culminando na condenação à devolução do valor pago e indenização por danos morais. ... (Continua)

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675 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega qualquer documento para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Ainda que considerado baixo o valor descontado, trata-se de quantia que afeta o requerente por receber também baixa quantia bruta de benefício previdenciário destinado ao seu sustento - Indenização - «Quantum indenizável - Fixação de R$ 4.000,00 - Suficiência - Redução - Incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por dano moral e material. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. IV. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito em face do hospital municipal que, em razão da falha na prestação de serviços médicos que ensejou a morte do cônjuge e genitor dos autores, foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores; julgando improcedente a ação com relação ao profissional médico. Pretensão do Hospital à reforma. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. ... (Continua)

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681 - TST. Indenização por dano moral. Canto motivacional. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.indenização por dano moral. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não alteração do valor pelo TST quando não for excessivamente módico ou estratosférico.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reformou a sentença para condenar o Reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em virtude do programa motivacional utilizado no âmbito da empresa. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, forçoso concluir que os fatos ocorridos com a Obreira realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse contexto, tornam-se inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa. Outrossim, para que se pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RETENÇÃO ILEGAL DE VALORES. PEQUENO ATRASO. DANO MORAL DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que o autor alega ter firmado contrato com a empresa ré e que possuía pagamentos de suas vendas a serem recebidos que foram pagos em atraso. Acentua que a conduta da ré trouxe prejuízos, uma vez que perdeu seu crédito com seu principal fornecedor e, ainda, deu origem ao retorno de um cheque pré-datado, tendo sido cobrado por taxa bancária. Requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos pagamentos pagos em atraso, bem como por danos morais. ... (Continua)

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683 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Majoração do valor arbitrado na sentença – incabível.

«O cálculo da indenização por danos morais é uma das tarefas mais difíceis que competem ao julgador, haja vista que, em razão da natureza não patrimonial do dano, a possibilidade de aplicar-se um critério de pleno objetivismo na sua quantificação é reduzida, devendo o magistrado, na sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto, basear-se em um juízo de equidade. Certo é que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a mesma venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo-se adotar, como parâmetro, alguns elementos: o grau de culpa do ofensor, a extensão e a repercussão do dano e as condições econômicas das partes. O princípio da razoabilidade merece ser valorizado e o magistrado pode se valer de sua experiência, atento à realidade da vida. Atendidos tais parâmetros, não se há falar em majoração do valor fixado no julgamento de primeiro grau.... (Continua)

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684 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob a alegação de abusividade dos encargos contratuais, Sentença de improcedência reconheceu a validade do contrato e afastou a alegação de abusividade dos juros, fundamentando-se na livre pactuação e na ausência de limitação imposta às instituições financeiras. O pedido de indenização foi negado por ausência de prova de dano extrapatrimonial. RAZÕES DE DECIDIR. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. No caso concreto, as taxas de juros contratadas (13,00% a.m. e 9,50% a.m.) não foram comprovadamente abusivas, pois não há prova de que ultrapassem significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação. O princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) prevalece quando não há demonstração de abusividade excessiva, conforme a Súmula 381/STJ, que veda a revisão de cláusulas abusivas de ofício pelo julgador. O STJ tem entendimento pacífico de que o inadimplemento contratual não enseja automaticamente indenização por danos morais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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685 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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687 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gari. Dificuldades enfrentadas no exercício da função. Indenização por dano moral. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não obstante comprovado nos autos todas as dificuldades relatadas pela trabalhadora no desempenho da função de gari (quanto à troca de uniforme, às intempéries e à realização das necessidades fisiológicas e das refeições), de caráter eminentemente externo, em contato com o lixo urbano e sujeito às adversidades climáticas, não há falar em dano ou assédio moral, tampouco em reparação pecuniária no caso em exame, em que a prova revelou que, no bairro onde a autora trabalhava, havia um microponto de apoio, com dimensões aproximadas de uma banca de revistas e dotado de um vaso sanitário, de uma ducha higiênica, de um chuveiro elétrico, de um lavatório, de um filtro para água potável, de um aquecedor elétrico para marmitas, de escaninhos para guarda de roupas e pequenos objetos pessoais e de um armário aberto para guarda de ferramentas de trabalho. Os micropontos de apoio têm por objetivos oferecer ao gari da limpeza urbana condições dignas de trabalho; proporcionar uma alternativa ao poder público diante da carência de terrenos destinados a alojamentos convencionais; adequar a necessidade de prestação de serviços urbanos às condições físicas da cidade; e desenvolver um projeto de baixo custo harmônico com a paisagem urbana. Nesse contexto, não se pode imputar ao empregador a prática de ato ilícito passível de ser indenizado sob a ótica do dano moral.... (Continua)

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688 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO. PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LESÕES COMPROVADAS. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, em razão do piso escorregadio, contendo shampoo. Alega o réu não haver provas da existência do acidente no interior do estabelecimento e nos termos alegados na inicial, o que implicaria ausência do dever de indenizar. Contudo, a prova produzida é inequívoca e atesta que a queda sofrida pela autora ocorreu no interior do estabelecimento, por força do piso escorregadio. A autora descreveu em detalhes o ocorrido, tendo informado o dia e em qual loja o acidente ocorreu, possibilitando que a ré contraditasse sua versão. A autora apresentou diversas fotos, extratos bancários e boletins médicos, que atestam as lesões sofridas. Por sua vez, a ré, não apresentou prova alguma capaz de refutar as alegações autorais, prova que poderia ser facilmente produzida, mediante juntada de vídeos das câmeras de segurança, ou até mesmo o depoimento de outros clientes do estabelecimento. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos material e moral sofridos. Ora, o estabelecimento é responsável pela segurança dos clientes que estão em suas instalações e deve reparar os danos decorrentes da sua conduta ilícita. Quanto ao dano material, a autora trouxe aos autos todas as notas fiscais, referentes a remédios, consultas e outras despesas necessárias à sua recuperação. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral é inequívoco, tendo em vista a queda da autora no interior do estabelecimento, em razão de piso escorregadio, sem que houvesse qualquer sinalização nesse sentido. Ademais, a autora sofreu lesões graves, tendo havido a necessidade de sessões de fisioterapia. Quanto ao valor da verba reparatória, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, foi fixado o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), considerando as lesões sofridas pela autora, sendo, portanto, este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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689 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Reconhecimento. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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691 - TJRS. Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC/1973, art. 523, caput e § 1º. ... (Continua)

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692 - TST. Dano moral decorrente de acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Configuração.

«No caso, o TRT, por considerar configurados o dano (amputação total das falanges medial e distal do dedo indicador direito), a culpa (não foi fornecido treinamento específico para o uso do equipamento manuseado) e o nexo causal, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente do trabalho. Para se concluir de modo contrário, como pretende a recorrente, de que a culpa pelo infortúnio é exclusiva do autor, implicaria o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, hipótese vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Divulgação de matéria jornalística. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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694 - TJSP. Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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695 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização. Razoabilidade.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante, quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que os descontados ocorreram após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado, ante a apropriação indevida de verba alimentar, o qual perturbou a tranquilidade da autora, causando-lhe dano indenizável. Sentença reformada nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais integralmente pelo requerido, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo impugnados e determinou a repetição do indébito de forma simples. Dano moral afastado. Insurgência da autora. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... (Continua)

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699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Apontamento preexistente discutido judicialmente pendente de julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao pleiteado e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

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700 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ilegalidade da cobrança e da negativação. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo configurado. Ausência de apontamento preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao pleiteado. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreados aos réus integralmente. Ação procedente. Apelação provida... (Continua)

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