(DOC. VP 181.8161.8001.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Devolução do bem. Avarias detectadas. Dano moral afastado. Comprovação do dano alegado. Ressarcimento pecuniário. Revisão. Verba honorária. Ausência de fixação. Critério. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, para aferir a presença dos requisitos ensejadores do dever de reparar o dano moral, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para rever a verba honorária fixada de forma equitativa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973, o que atrai a incidência da Súmula 7/S

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