Jurisprudência sobre
precatorio requisicao de pequeno valor rpv
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1321 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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1322 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 721/STJ. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 730. ADCT/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 721/STJ - A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no ADCT/88, art. 87, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Tese jurídica firmada: - A renúncia ao valor excedente ao previsto no ADCT/88, art. 87, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-D.
Repercussão geral: - Tema 770/STF - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor RPV.» ... ()
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1323 - STJ. Recurso especial. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.
«1. Considerando que o Recurso Especial 1.406.296/RS apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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1324 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistência de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... ()
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1326 - TST. Recurso de revista. Execução. Sindicato. Substituição processual. Conversão de precatório em rpv. Impossibilidade.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, na qual o sindicato atua como substituto processual, o crédito deve ser considerado em seu valor global, não sendo possível a individualização do crédito em relação a cada substituído para fins de utilização da requisição de pequeno valor - RPV, porquanto não se trata de litisconsórcio ativo (ação plúrima), mas sim de um único autor (sindicato), sendo inaplicável desse modo a OJ 9 do Tribunal Pleno/TST. ... ()
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1327 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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1328 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Inovação recursal e rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. ... ()
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1329 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado. ... ()
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