Jurisprudência sobre
juizados especiais
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129401 - STJ. «Habeas corpus. Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.
««In casu, não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo, em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.... ()
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129402 - STJ. Recurso especial. Transação. Honorários advocatícios. «Quantum. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Vedação no especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A pretensão de exclusão do «quantum referente aos honorários advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da transação homologada em juízo, insula-se no universo fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da prova e dos termos do acordo, o que é vedado nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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129403 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.
«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. ... ()
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129404 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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129405 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical. Ação monitória. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata aos processos ainda não sentenciados. Precedentes da seção e do STF. Anulação do processo a partir da sentença. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«1. «A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo (CC 56.861/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, acórdão ainda não publicado). ... ()
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129406 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença contra a fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental improvido.
«1.É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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129407 - STJ. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão alimentícia. Cabimento. Dano moral. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida indenização por dano material a pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, independentemente de a vítima exercer trabalho remunerado. ... ()
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129408 - STJ. Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial federal. Juízes de diferentes vinculações. Competência do Superior Tribunal para dirimir o conflito. Procurador da Fazenda Nacional. Pro labore de êxito. Lei 10.549/2002. Lei 10.259/2001.
«1. Os recursos contra atos de juiz togado de juizado especial federal estão submetidos à respectiva turma recursal, que não está, obviamente, subordinada a Tribunal Regional Federal. É o juiz federal quem tem seus atos sujeitos diretamente ao Tribunal Regional. ... ()
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129409 - TRF4. Conflito de competência. Pessoa física no polo passivo em litisconsórcio com pessoa jurídica. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O fato de haver, no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, parte não prevista pela Lei 10.259/2001, art. 6º, II, não é suficiente, por si só, para deslocar a competência do Juizado Especial Federal Cível para uma das Varas comuns da Justiça Federal. Razão pela qual fixa-se a competência do Juízo suscitado para processamento a apreciação do feito.... ()
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129410 - STJ. Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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