(DOC. VP 146.5233.6000.6700)

STJ. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão alimentícia. Cabimento. Dano moral. Indenização. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida indenização por dano material a pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, independentemente de a vítima exercer trabalho remunerado. 2. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a pensão mensal é devida a partir da data em que a vítima faria 14 anos até a data em que completaria 65 anos, reduzida à metade quando estivesse com 25 anos. 3. O recurso especial não é via própria par

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