Jurisprudência sobre
procuracao
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12301 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha
«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. ... ()
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12302 - STJ. Representação em Juízo. Espólio. Menores. Inventariante dativa com pátrio poder sobre os menores herdeiros. Regularidade da representação reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 12, § 1º.
«Se a inventariante do espólio é dativa, mas tem o pátrio poder sobre os herdeiros menores, a falta de procuração outorgada em nome destes (por ela própria) não compromete a regularidade do processo, ainda mais se o acórdão lhes reconheceu o direito pleiteado. (...) A única questão de direito, no entanto, foi bem resolvida pelo tribunal «a quo, no sentido de que, estando presente na causa a mãe, a ausência dos filhos menores não compromete a regularidade do processo. A regra do CPC/1973, art. 12, § 1ºvisa evitar que terceiro, o inventariante dativo, represente judicialmente o espólio sem o concurso dos herdeiros do falecido. Se, todavia, o inventariante dativo tem o pátrio poder sobre os herdeiros, nada obsta que represente o espólio sem a presença dos filhos. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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12303 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.
«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice, são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: ... ()
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12304 - TRT2. Advogado. Representação irregular. Xerox da procuração, não autenticada. Súmula 164/TST. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.
«A procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular, nos termos do CPC/1973, art. 37. A falta de representação processual à época da interposição do recurso constitui vício insanável, que obsta o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem autenticação, desacompanhada de alegação de urgência e sem a juntada posterior do mandato em via original no prazo de 15 dias como faculta o CPC/1973, art. 37, não sana a irregularidade da representação e nem autoriza a cognição do apelo.... ()
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12305 - STJ. Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.
«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... ()
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12306 - STF. Ação penal privada: crime de calúnia (Lei 5.250/1967: decadência: CPP, art. 44.
«1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 CPP, «poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais (RHC 65.879, Célio Borja); ... ()
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12307 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Queixa crime. Procuração irregular. Ordem concedida. CP, art. 100. CPP, art. 43, III. CPP, art. 44. CPP, art. 568.
«1 - Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. ... ()
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12308 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação. Lei. Princípio da justa indenização. Citação dos réus. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 239. CPC/2015, art. 277.
«1 - A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105 (CF/88, art. 105) não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ. ... ()
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12309 - STJ. Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.
«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.... ()
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12310 - STJ. Honorários advocatícios. Levantamento por sociedade de advogados. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Lei 8.096/84, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.
«Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melegari Costa Filho Menezes e Reblin Advogados Reunidos S/C contra decisão monocrática (fls. 57/59) que indeferiu pedido de expedição de alvará de levantamento de verbas honorárias de valores já depositados em nome da sociedade de advogados, e não no nome dos patronos individualmente. O Tribunal «a quo manteve a decisão singular ao entendimento de que «O alvará de levantamento de valores referentes à verba honorária pode ser expedido em nome da sociedade de advogados que laborou no feito, desde que o nome da sociedade conste do instrumento de mandato, indicando que os advogados, individualmente nominados e aos quais foram outorgados determinados poderes, integram-na. Em não tendo sido indicada a sociedade, não há a possibilidade de expedição nestes termos (fl. 70). Na via especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, contrariedade dos artigos 15, § 3º, da Lei 8.906/94, 42, § 1º,CPC/1973 e 567, incisos II e III, do CPC/1973. Em suas razões, os recorrentes argumentam que é possível a expedição do alvará, referente aos honorários advocatícios, em nome da sociedade de advogados, ainda que o nome desta não conste no instrumento de mandato, uma vez que houve sucessão de advogados, fato que evidencia a existência da sociedade. Sustenta-se que os membros da sociedade civil podem ceder seus créditos advocatícios em favor desta. ... ()
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