Jurisprudência sobre
procuracao
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12331 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento no Tribunal «a quo. Procuração outorgada pelos agravados. Peça obrigatória. Ausência. Indicação do nome e endereço dos advogados. Insuficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.
«É obrigatória a juntada das cópias dos mandatos outorgados por todos os agravados aos seus procuradores, em obediência ao comando inserto no CPC/1973, art. 525, I. É insuficiente a simples indicação do nome e endereço dos advogados que patrocinam a causa, por força do preceito da lei processual civil indicado.... ()
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12332 - STJ. Recurso especial. Interposição por advogado sem mandato (procuração). Impossibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Súmula 115/STJ.
««Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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12333 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Recurso inexistente.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). ... ()
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12334 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.
«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... ()
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12335 - STJ. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inadmissibilidade. Paciente que antes de ser citado por edital já havia constituído patronos para defendê-lo. Violação ao CPP, art. 366. Ocorrência.
«Se o paciente, antes de ser citado por edital, já havia constituído patronos mediante procuração «ad judicia para defendê-lo em Juízo, tendo estes patrocinado sua defesa durante toda a instrução processual e também em sede de apelação, não há que se falar em suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366.... ()
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12336 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.
«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribunal: ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... ()
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12337 - TAMG. Recurso. Extinção do processo. Reforma em segundo grau. Julgamento do mérito. Descabimento na hipótese. Supressão de instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, VI.
«... O presente feito não desafia a aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que, com a sua extinção, nos moldes do inc. VI do art. 267 do mesmo diploma legal, nenhuma das questões meritórias suscitadas na inaugural foi analisada no juízo monocrático, para onde devem ser recambiados os autos, para os devidos fins. «Ex positis, dou provimento ao apelo, reconhecendo a legitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome de Alumínio Prata Ltda. afastando a ilegitimidade apontada, na qual se estribou a sentença. Anulo o decisum hostilizado e determino o retorno dos autos à instância de origem. ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... ()
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12338 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.
«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... ()
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12339 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.
«Segundo o Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em princípio, portanto, credor é o advogado. ... ()
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12340 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a procuração do agravante. A alegação de que a peça encontra-se nos autos, sem a devida comprovação, não afasta o comando legal do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incide, também, no caso, a Sumula 115/STJ.... ()
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