(DOC. VP 200.8475.8000.4500)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação. Lei. Princípio da justa indenização. Citação dos réus. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 239. CPC/2015, art. 277.

«1 - A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a» do inc. III do CF/88, art. 105 (CF/88, art. 105) não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos. 3 - O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º (CPC

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