Jurisprudência sobre
prequestionamento

111341 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Absolvição. Provas. Qualificadora. Exclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - O agravante deixou de expor de modo fundamentado e convincente como os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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111342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Substituição de testemunhas. Ato posterior ao oferecimento da denúncia. Nulidade. Alegação de que não houve demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Tese ventilada somente no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à eventual afronta do CPP, art. 563, III foi ventilada apenas no voto vencido do acórdão recorrido, julgado majoritariamente, o que não basta para suprir o requisito do prequestionamento, imprescindível à admissibilidade do apelo nobre, conforme dispõe a Súmula 320 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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111343 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n 211/STJ. Reexame conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, no ponto, da Súmula 211 da Súmula desta corte, a saber. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo"- a pretendida desconstituição do entendimento firmado no V. Acórdão a quo demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, por incidência da Súmula 7 da Súmula desta corte.

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111344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contrato de compra e venda. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmulasn. 282/STF e 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Constatado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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111345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Juros de mora e correção monetária. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa.

1 - Os embargos de declaração, até mesmo para o prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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111346 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

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111348 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Superveniência da Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Criação de novas gratificações e absorção do percentual. Limitação temporal de pagamento. Aplicação da mp 2.225/2001. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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111349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de pressupostos processuais ao conhecimento da divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência. Paradigma da Terceira Seção. Aplicação da Súmula 158/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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111350 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Maus antecedentes. Inquéritos policiais em curso e condenação criminal extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Utilização. Consequências do crime. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão recursal. Confronto com a Súmula 444/STJ. Extensão do dano. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A questão referente à utilização de inquéritos policiais em curso e de condenação extinta pela prescrição da pretensão punitiva, a título de maus antecedentes, bem como à possibilidade de exasperação da pena-base pelas consequências do crime, em razão da extensão dos danos patrimoniais causados, não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

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