(DOC. VP 151.1685.2001.0600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de pressupostos processuais ao conhecimento da divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência. Paradigma da Terceira Seção. Aplicação da Súmula 158/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência

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