Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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111292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Parte beneficiária da justiça gratuita.
1 - Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. ... ()
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111293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Inobservância de princípios constitucionais. Competência do STF. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. Multa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constantes na decisão embargada, o que não se verificou no caso presente. ... ()
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111294 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da casa bancária.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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111295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmulan. 7/STJ.
1 - Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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111296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... ()
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111297 - STJ. Processual civil e bancário. SFH. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 202, I, do cc/2002, e 219 do CPC. Alegação de prequestionamento. Não caracterização. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
1 - As questões amparadas nos arts. 202, I, do CC/2002, e 219 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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111298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. CPC, art. 330, I. Prequestionamento. Ausência. Apontada violação ao art. 475-L do diploma processual civil. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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111299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2 - No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 3 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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111300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. ... ()
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