Carregando…

(DOC. VP 210.8170.3599.2512)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Inobservância de princípios constitucionais. Competência do STF. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. Multa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constantes na decisão embargada, o que não se verificou no caso presente. 2 - Compete ao STF a apreciação de suposta inobservância de princípios constitucionais. 3 - De acordo com a firme jurisprudência do STJ, somente cabem embargos para fins de prequestionamento se houver omissão no julgado, inexistente na espécie. 4 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote