Jurisprudência sobre
prequestionamento
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111301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suspensão de pagamento de pensão. CPC, art. 467 e CPC art. 468. Prequestionamento. Inexistência. Revisão do valor.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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111302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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111303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito. Análise dos requisitos para antecipação de tutela. Redução do valor da multa cominatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A alteração do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível quando o valor arbitrado se mostra excessivo ou ínfimo. Precedentes. ... ()
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111304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento de questões constitucionais. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade dos embargos. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 3. Não cabe ao STJ o exame de questões constitucionais suscitadas em sede de embargos de declaração, com o escopo de prequestioná-las para eventual interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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111305 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do assistido.
1 - Tese de afronta ao CDC, art. 51. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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111306 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. ... ()
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111307 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Decisão unipessoal que negou provimento à insurgência.irresignação da autora.
1 - Tese de afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Conteúdo normativo dos dispositivos que constituiu objeto de enfrentamento nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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111308 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos violados e impugnação de específica ao fundamento central do acórdão recorrido. Impossibilidade de contestação tardia. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que apresentou os fundamentos nos quais firmou as conclusões assumidas, ressaltando-se que o julgador não está submisso a decidir a lide à luz da argumentação expendida pelas partes. ... ()
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111309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... ()
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111310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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