(DOC. VP 210.8170.3863.8145)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. 2 - No caso concreto, a astreinte foi fixada em valor que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não se mostra excessivo. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote