(DOC. VP 210.8170.3317.8114)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, ar

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