(DOC. VP 210.8170.3563.8488)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. 2 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 4 - À caracterização do dissíd

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