Jurisprudência sobre
solidariedade
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de pesquisa de bens e possíveis atos de penhora a atingir suposto companheiro da executada. Insurgência infundada. Ausência de comprovação da alegada união estável. Dívida que, de todo modo, não enseja responsabilidade compartilhada ou mesmo situação de solidariedade do cônjuge/companheiro. Hipótese que não se amolda às previsões dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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452 - TJSP. Ação regressiva de cobrança. Solidariedade passiva entre o autor e os requeridos por força da obrigação assumida na ação trabalhista 1047287-44.2021.8.26.0506. Contudo, tem o credor na demanda principal o direito de exigir/receber de apenas um ou de ambos requeridos o cumprimento integral da obrigação de indenizar pelos danos sofridos, desde que comprove o efetivo pagamento na ação trabalhista. Ementa: Ação regressiva de cobrança. Solidariedade passiva entre o autor e os requeridos por força da obrigação assumida na ação trabalhista 1047287-44.2021.8.26.0506. Contudo, tem o credor na demanda principal o direito de exigir/receber de apenas um ou de ambos requeridos o cumprimento integral da obrigação de indenizar pelos danos sofridos, desde que comprove o efetivo pagamento na ação trabalhista. Sentença reformada. Recurso provido.
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453 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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454 - TJSP. Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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455 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que condenou as rés, em solidariedade, à restituição do preço e ao pagamento de indenização por danos morais - Prestação de serviço de cruzeiro marítimo - Aplicação do CDC - Cancelamento do contrato, em 31/12/2021, em virtude de surto do coronavírus a bordo - Indenização por danos morais indevida por força da Lei 14.046/2020, art. 5º - Sentença reformada - Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou as rés, em solidariedade, à restituição do preço e ao pagamento de indenização por danos morais - Prestação de serviço de cruzeiro marítimo - Aplicação do CDC - Cancelamento do contrato, em 31/12/2021, em virtude de surto do coronavírus a bordo - Indenização por danos morais indevida por força da Lei 14.046/2020, art. 5º - Sentença reformada - Recurso provido.
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456 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa dos réus em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Solidariedade entre intermediadora e bancos nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Inexistência de solidariedade entre bancos, nos termos do art. 263, §2º, do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido e recurso de Redecard S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A. improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.
«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008. (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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458 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.
«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 705716 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). ... ()
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459 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Relação de consumo. Devolução dos valores pagos. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do fabricante afastada. Recurso provido em parte.
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460 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Correios. «Franchising. Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão-de-obra. Lei 8.955/94. Súmula 331/TST.
«O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas - franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra. ... ()
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461 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Solidariedade obrigacional. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, sustentando que há cláusula contratual que estabelece responsabilidade solidária das empresas embargadas e que tal questão foi ignorada.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria devidamente prequestionada. Desnecessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. Fundamentos impugnados. Banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Solidariedade passiva. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. ... ()
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463 - STJ. Recursos especiais. Erro médico. Consumidor. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Médicos externos ao corpo clínico do hospital. Importância na ação de regresso. Valor da indenização. Razoabilidade.
«1. Erro médico consistente em perfuração de intestino durante cirurgia de laparatomia realizada por médicos credenciados, com a utilização das instalações de hospital também credenciado à mesma administradora de plano de saúde. ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FALECIMENTO LOCADOR. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. PLURALIDADE. EXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ATIVA. INGRESSO DE AÇÃO POR APENAS UM. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES EM ATRASO. POSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. Em regra, não se admite no direito processual civil, a figura do litisconsórcio ativo necessário, pois representaria limitação lícita ao exercício do direito de ação. O falecimento do locador enseja sua substituição por seus herdeiros no polo ativo da relação jurídica «ex locato". Havendo pluralidade de locadores, entre eles se estabelece solidariedade ativa, pelo que é facultado a apenas um vindicar pela satisfação integral da obrigação em atraso.... ()
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465 - TJSP. Locação. Fiança. Solidariedade do fiador pelos encargos contratuais. Existência. Legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Ocorrência. Responsabilidade que subsiste até a efetiva entrega das chaves do imóvel (Lei 8245/1991, art. 39). Observância. Recurso do fiador não acolhido.
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466 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica pertencente ao grupo de assistência médica. Admissibilidade. Solidariedade em face da recíproca prestação de serviços médicos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento pela genitora do segurado apesar da existência de outros beneficiárias na apólice. Possibilidade. Existência de solidariedade entre todos os credores beneficiários. CCB, art. 267. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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469 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Ação indenizatória. Obras que resultaram em danos a bem imóvel. Solidariedade estabelecida em contrato entre as construtoras que as executaram. CPC/1973, art. 77, III. Concordância, ademais, da autora e da corré. Recurso provido.
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470 - TJSP. Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda em buraco em passeio público. Buraco destinado ao controle de esgoto, sem tampa. Solidariedade da municipalidade e da SABESP. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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472 - TJSP. Sucumbência. Ação de rito ordinário. Condenação dos vencidos de forma solidária pelas verbas sucumbenciais. Descabimento. Solidariedade não estabelecida no título judicial e que não se presume. Responsabilidade dos litisconsortes pelas despesas e honorários advocatícios em proporção. Decisão reformada. Recurso provido.
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473 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aplicação do CDC, art. 18. Defeitos ocultos em automóvel zero quilômetro apresentando em seus primeiros meses de uso vício capaz de reduzir substancialmente a segurança. Solidariedade entre fabricante e concessionário. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Responsabilidade solidária.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículos. Adulteração. Evicção. Responsabilidade. Solidariedade. Reexame de provas.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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476 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.
«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... ()
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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato de compra e venda imobiliário. Pretensão de rescisão contratual que autoriza a suspensão das parcelas vincendas. Solidariedade da cadeia de fornecimento em face do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Solidariedade. Prequestionamento implícito não verificado. Reconhecimento da ausência de omissão e da falta de prequestionamento. Inexistência de contradição. Questão jurídica não suscitada nos aclaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. CF/88, art. 196.
«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação ofensiva. Imprensa. Solidariedade. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a Súmula 221/STJ, são civilmente responsáveis, pelos danos decorrentes de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do veículo. ... ()
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481 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.
«Por aplicação do CCB/2002, art. 50 e da teoria da despersonificação da pessoa jurídica, a sociedade limitada, que é ex-sócia da empresa executada, deve responder pelo débito trabalhista constituído ao tempo em que era sócia da executada. Inaplicabilidade dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do CCB/2002.... ()
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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.
«1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC/1973, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 125 e CPC/2015 art. 130. Ausência de comando normativo capaz de alterar o aresto atacado. Súmula 284/STF. Pretensão e reconhecimento quanto à inexistência de solidariedade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os arts. 125 e 130, ambos do CPC/2015, não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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484 - STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.
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485 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão pela qual não faz sentido discutir defeito do serviço prestado pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.
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486 - TJSP. Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Dano moral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.
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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista nos arts. 16 a 18 da Lei 8.080/90. Sentença de procedência. Recurso não provido com observação.
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488 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, dever de indenizar. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.
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489 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Pretensão de convencer a Turma do desacerto da decisão. Recurso que não tem natureza infringente. Questão atinente ao alegado litisconsórcio necessário que deve ser resolvida pelo juízo de primeiro grau, não afetando o resultado deste agravo, notadamente em face da solidariedade existente entre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Pretensão de convencer a Turma do desacerto da decisão. Recurso que não tem natureza infringente. Questão atinente ao alegado litisconsórcio necessário que deve ser resolvida pelo juízo de primeiro grau, não afetando o resultado deste agravo, notadamente em face da solidariedade existente entre os entes públicos no tocante ao fornecimento de medicamentos e das peculiaridades reconhecidas no acórdão. Embargos rejeitados.
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de penhora sisbajud em desfavor do cônjuge. Recurso do agravante sob o fundamento de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e que há solidariedade na dívida contraída em favor da entidade familiar. Decisão mantida.
Impossibilidade de promover a execução em face do coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Art. 513, §5º, CPC. Solidariedade não se presume. A meação do cônjuge responde apenas quando as dívidas foram contraídas em benefício da família. Cheques contraídos em benefício da atividade empresarial. Tratando-se de dívida oriunda de ato praticado pelo empresário, o qual se rege através de dinâmica distinta daquela aplicada ao direito civil, o ônus de prova de que a entidade familiar se beneficiou do produto passa a ser do exequente. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado a legitimidade passiva da parte e a solidariedade da condenação, não é possível a revisão do entendimento no cumprimento da decisão - Solidariedade em que o credor pode exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, nos termos do CCB, art. 275, não sendo necessária prévia estipulação de quotas da obrigação entre os devedores - Divisão proporcional das obrigações que somente interessam aos devedores na ação de regresso, não afetando o direito de cobrança do credor - Honorários advocatícios que podem ser cobrados em cumprimento provisório de sentença, por expressa previsão do art. 520, §2º do CPC - Agravo improvid
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492 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.
«A caracterização do grupo econômico, segundo entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência trabalhistas, não depende da administração, controle ou fiscalização por uma empresa líder. Basta para efeitos de aplicação da legislação trabalhista, que seja evidenciada a relação de coordenação entre as empresas que atuam de forma integrada e com objetivos comuns, com a presença dos elementos consubstanciados no CLT, art. 2º, §2º, resultando na declaração de responsabilidade solidária das empresas coligadas, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas. Evidenciada a relação de coordenação e interdependência entre os réus, os quais, indubitavelmente, integram o mesmo grupo econômico, formando a figura do empregador único, devem eles responder solidariamente pelas parcelas trabalhistas inadimplidas à autora e reconhecidas em sentença.... ()
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493 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... ()
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494 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Solidariedade. Caracterização pela autoria do fato danoso. CCB, art. 942, parágrafo único.
«Ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas seja de prestação de serviços, a responsabilidade da empresa tomadora é solidária, porquanto se trata de reparação civil decorrente de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do CCB, art. 942, parágrafo único, e a empresa tomadora de serviços, conforme deflui da prova produzida, também contribuiu, diretamente, para o evento danoso.... ()
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495 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRÉDITOS. COBRANÇA. SOLIDARIEDADE.
Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença que destinou o desconto de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da Agravada exclusivamente ao município de Casimiro de Abreu, em detrimento da proporcionalidade requerida pelo Município de Macaé, o Agravante. ... ()
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496 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (rctr-c). Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Terceiro prejudicado. Carga avariada. Proprietário. Pretensão direta contra a seguradora. Apólice. Credor. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência do sinistro. Data da ciência. Exaurimento do prazo. Solidariedade ativa. Descaracterização. Prévia ação ajuizada pela transportadora segurada. Ato interruptivo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Credor solidário. Figura afastada. Prescrição reconhecida.
1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: (i) se houve nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação e (ii) se ocorreu a interrupção da prescrição da pretensão do terceiro prejudicado (proprietário da carga transportada avariada) de cobrar indenização securitária advinda do seguro obrigatório (RCTR-C), devido ao prévio ajuizamento de ação judicial pela transportadora (segurada) contra a seguradora, ao argumento de que ficou caracterizada a figura do credor solidário. ... ()
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497 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição processual. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Descabimento. Apelante requereu a inclusão de outra seguradora no polo passivo da demanda, em sua substituição. Impossibilidade. Solidariedade entras todas as companhias pertencentes ao convênio DPVAT. Lei 6194/1974, art. 7º. Recurso parcialmente provido.
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498 - TJSP. Loteamento. Clandestino. Regularização. Necessidade. Obrigação do proprietário da área e do loteador. Poder-dever do município. Solidariedade reconhecida. Observância do CF/88, art. 30, VIII e Lei 6766/1979, art. 40. Recurso do réu não provido e do município provido em parte.
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499 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Terceiro estranho ao processo. Excepcionalidade do instituto do chamamento de terceiro, provocada pelo réu, que deve restringir-se à solidariedade devidamente comprovada e preexistente ao litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 77, III. Recurso não provido.
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500 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Solidariedade passiva. Falta de citação de um dos coexecutados. Irrelevância. Inexistência de irregularidade na constrição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade (Lei 11382/06) . Recurso provido.
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