Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do fornecedor

451 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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452 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de danos material e moral, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e na Súmula 130 do C. STJ - Apelante que argui cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação dos pedidos de produção de provas - Alegação de que o furto poderia ter sido simulado, considerando a dinâmica do evento - Pedido de oitiva do preposto da autora e da sócia-administradora, e realização de laudo comportamental para análise das circunstâncias do fato - Sentença que antecipou o julgamento da lide sem qualquer análise da pertinência das provas requeridas, se limitando à fundamentação genérica na responsabilidade objetiva do fornecedor - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Questão controversa ainda não esclarecida - Nulidade da r. sentença - Retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de produção de provas - Recurso provido... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexigível o débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO EM QUE, APÓS SER CONTACTADA POR SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO RÉU, FORNECEU DADOS PESSOAIS E ELETRÔNICOS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14, EXCETUADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS SEM AVERIGUAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO, INCORRENDO EM DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES CONHECIDOS, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO SEU CONSERTO, BEM COMO EM RAZÃO DE DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO FINANCIAMENTO, NO TEMPO DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FORÇA DE LEI. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO PELOS AUTORES QUE NÃO SÃO APTOS A PROVAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O 1º AUTOR NÃO DEU SEGUIMENTO AO FINANCIAMENTO POR FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, PASSANDO A ACOMPANHAR O CONSERTO DO VEÍCULO COMO MERO INTERESSADO EM UMA FUTURA COMPRA. PLENA CIÊNCIA DADA AOS AUTORES ACERCA DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DE QUE A COMPRA E VENDA SOMENTE SERIA CONCRETIZADA APÓS O SEU REPARO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS/APELADOS. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, INEXISTE PARA OS RECORRIDOS O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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457 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o contrato, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, fixou indenização por danos morais e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... (Continua)

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458 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica alegando cobranças indevidas no imóvel de sua propriedade, desocupado desde julho de 2023. 2. Faturas de energia elétrica dos meses de julho e setembro de 2023, em valores considerados elevados, foram emitidas com base em estimativas, sob a alegação de impossibilidade de leitura no medidor por parte da concessionária. 3. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas impugnadas e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. 4. A concessionária apelou, argumentando não haver defeito na medição e defendendo a improcedência do pedido de indenização moral ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado. ... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM CASA NOTURNA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UMA FALANGE DO DEDO MÉDIO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 14 - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). O fornecedor no mercado de consumo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do CDC, art. 14. O § 3º, desse mesmo dispositivo legal estabelece hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, ao fixar que o fornecedor só não será responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor. O fato de o consumidor ter ingerido bebida alcoólica em nenhuma medida o torna responsável pelos danos sofridos, sendo absolutamente esperado que adultos consumam bebida alcoólica em um estabelecimento de entretenimento noturno (pub/boate), cabendo ao fornecedor que explora esse tipo de atividade comercialmente o dever assegurar um ambiente totalmente seguro para os seus frequentadores. A pessoa que se envolve em um acidente que culmina na amputação da metade da falange distal do dedo médio da sua mão direita, enquanto estava em um momento de lazer e descontração com amigos em um pub/boate, sofre danos morais, tendo em vista a violação de direitos da sua personalidade, notadamente pelo sofrimento, dor e aflição inerentes à situação. A repercussão da sequela sofrida pela pessoa vítima do acidente em sua aparência física, configura dano estético. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os juros e a correção monetária devem ser fixados, de modo a atender à inovação legislativa proporcionada pela Lei 14.905, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. A Seguradora denunciada da lide deve responder ao Segurado nos limites da apólice, não havendo exclusão expressa de cobertura a danos morais e estéticos é devido o ressarcimento.... (Continua)

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460 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária proposta pelo Apelado em face da Apelante, visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de relação contratual com a empresa ré. O pedido inicial foi julgado procedente, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO QUESTIONADA. ENTREGA E DESBLOQUEIO NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 385/STJ. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO AO RÉU, JAMAIS O RECEBEU OU UTILIZOU, SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A ENTREGA E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, IMPONDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA OU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO S.T.J. UMA VEZ QUE JÁ EXISTIA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, AFASTANDO-SE O DIREITO À REPARAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reativação de sua conta no Instagram, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Demandante sustenta que a desativação indevida de sua conta comercial causou prejuízos financeiros e em sua reputação, por isso, requer a reforma da decisão para a deferir o pedido de indenização. ... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - ART. 21 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS COM COMPRA DE INGRESSOS E RESERVA DE HOSPEDAGENS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no CDC, art. 14, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. ... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO PELA EMPRESA «BUSER - RELAÇÃO DE CONSUMO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - arts. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DENTRO DO ÔNIBUS - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR - CONSTRANGIMENTO QUE CAUSA INEQUÍVOCO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A empresa de transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos eventualmente causados a seus passageiros/consumidores, por força do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14. A empresa que atua na intermediação do contrato de transporte responde, solidariamente, com as empresas executoras do serviço, por ela cadastradas e credenciadas em sua plataforma, considerando que sua marca e o aplicativo por ela administrado geram no consumidor legítima expectativa de que o transporte será realizado de forma segura e eficiente. O medo, o constrangimento e a angustia sofridos por passageira que é importunada sexualmente em viagem de ônibus, sendo obrigada a permanecer no mesmo ambiente do importunador, sem receber socorro, é causa inequívoca de dano moral. Não há dúvidas de que ela foi atingida em direitos da personalidade, sendo vítima de ato criminoso, que violou sua intimidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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465 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). ... (Continua)

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466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito causado por motorista parceiro que dirigia embriagado, mas fixando valores indenizatórios que a autora considera insuficientes. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TROCA DO EQUIPAMENTO. RECÁLCULO DE FATURAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recálculo das faturas referentes ao período de consumo questionado e a restituição dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária. Alegação de cerceamento de defesa pela concessionária, ante a ausência da produção de provas adicionais. O CDC, art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando configurada sua hipossuficiência. Ausência de comprovação por parte da ré quanto ao pleno funcionamento do hidrômetro e a ausência de irregularidade no padrão de consumo apresentados nos autos que justificam a procedência dos pedidos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas diante do conjunto probatório existente. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e pressupõe a prestação de serviços adequados, seguros e eficientes (CDC, art. 22). A ausência de justificativa plausível para as cobranças excessivas caracteriza falha na prestação do serviço. Os padrões de consumo apresentados que evidenciam discrepâncias significativas, indicando cobrança manifestamente excessiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, além de violação aos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Juros e correção monetária. Aplicação do IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido até 09/12/2021 (Tema 810 do STF), e a partir de então, a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, considerando sua unificação para atualização monetária e juros moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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468 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da desvalorização de imóvel adquirido na planta, decorrente de irregularidades na construção das rampas e escadas de acesso ao bloco do condomínio. 2. A ré sustenta preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como nulidade da citação. No mérito, argumenta que as modificações realizadas no projeto foram necessárias para adequação à acessibilidade e aprovadas pelos adquirentes e pelo município, não havendo fundamento para a indenização. ... (Continua)

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469 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização de operações que, por si só, não evidencia a regularidade do lançamento duvidoso. Circunstância que não afasta o ônus probatório que cabe ao banco. Transação que, ademais, foge ao perfil do consumidor, o que gera forte indício de fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, conforme entendimento firmado por este Colégio Recursal. Estorno devido. Restituição afastada porque não comprovado o pagamento. Danos morais não configurados na espécie. Discussão relativa à regularidade do lançamento que, por si só, não tem o condão de abalar a honra, a tranquilidade ou a moral do consumidor. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada por Valdecir de Souza Martins. O autor alegou não possuir vínculo contratual com o banco e ser vítima de fraude, constatando a existência de dois contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem sua anuência. Requereu a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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471 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou inexistente o débito, condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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472 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de condenação por danos materiais - Pretensão recursal da parte autora visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da parte autora parcialmente provido - Recurso improvido do Banco, por reconhecer o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo da vítima - Responsabilidade objetiva - Sentença modificada para condenar o Banco Bradesco em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco improvido.

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473 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Repetição do indébito determinada. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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474 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - 1.

Afastada preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Parte autora que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação de empréstimo - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 4. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização majorada para R$5.000,00 - 4. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - 6. Litigância de má-fé não configurada - 7. Prejudicado o pedido de concessão da tutela de urgência, ante ao julgamento definitivo dos recursos - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Parte autora que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos - Contratos assinados digitalmente em que ausentes elementos necessários à constatação da autenticidade das assinaturas digitais - Mesma fotografia «selfie utilizada em todos os contratos - Preenchimento dos dados - Dados utilizados para o preenchimento dos contratos sub judice que divergem do quanto declarado pela parte autora - Devolução das quantias creditadas ao autor - Constatação de contratos fraudulentos - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - 3. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Peculiaridades presentes no caso, dada a reiterada pratica fraudulenta pela parte ré, valores expressivos indevidamente descontados e devolução célere das quantias depositadas à parte autora - Precedentes deste E. Tribunal - 5. Reconhecido que o autor repassou quantia à maior à instituição financeira quando da perpetração da fraude - Devida a restituição da quantia ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE, TODAVIA, SEQUER SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA. ART. 373 INCISO II DO CPC. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS REFERENTE À TRANSAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, QUE, ALÉM DE CONFIRMAREM A VERSÃO INICIAL, DÃO BONS TESTEMUNHOS DO MODUS OPERANDI DO SUPOSTO INFRATOR EM OCASIÕES PRETÉRITAS, A DEMONSTRAR A DESÍDIA DO BANCO RÉU QUANTO AO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. CDC, art. 14 E ENUNCIADOS SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO A PARTIR DA FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO, O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE AFIRMOU JAMAIS TER CELEBRADO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. BANCO QUE EXIBIU CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, ASSINADO DIGITALMENTE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU EM PROVAS, TÃO POUCO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONTAGEM E FRAUDE DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PARCELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por consumidor, reconhecendo fraude documental em contratos bancários que alteraram unilateralmente o número de parcelas originalmente pactuadas de 45 para 72. Pleito do autor incluía a declaração de nulidade das avenças fraudulentas, devolução de valores pagos indevidamente em dobro e reparação por danos morais. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. MOTOR ADULTERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. art. 18, PARÁGRAFO 1º, II, DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DECOTAR DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AQUELES CONSTANTES EM ORÇAMENTOS, SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS.

Apelação cível interposta por empresa vendedora de veículos, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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480 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024.

Caso em exame ... (Continua)

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481 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NOS CONTRATOS APRESENTADOS, OS QUAIS FORAM FIRMADOS POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS SITUADOS EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO RÉU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.?

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483 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR JÁ REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTO DE CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$7.000,00) QUE MERECE AJUSTE PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO DEMANDANTE QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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486 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE INSETO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de fabricante de produto alimentício, em razão da presença de corpo estranho (inseto) em sorvete tipo picolé adquirido. A autora relatou que, após ingerir parcialmente o produto, sentiu náuseas e expeliu o alimento. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Ambas as partes recorreram da sentença. ... (Continua)

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487 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de empresa fornecedora de equipamento de pagamento (máquina de cartão de crédito). A parte autora adquiriu o dispositivo, que apresentou defeito antes de seis meses de uso. Após sucessivas tentativas de solucionar o problema junto à empresa ré, sem êxito, ingressou com a ação pleiteando a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A sentença entendeu que a autora não comprovou o defeito do equipamento e que não restou configurado o dano moral. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS «SEQUESTRO RELÂMPAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1.Relação de consumo. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, independentemente de culpa. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando à reforma de sentença que condenou a ré a custear cirurgia bariátrica prescrita à autora, além de exames e procedimentos relacionados, com base em tutela de urgência. ... (Continua)

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490 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral não configurado. Compensação legal. Taxa selic. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido.

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APURADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO 2017/1503502; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". LAUDO PERICIAL QUE APUROU QUE O CONSUMO FATURADO PERMANECEU INALTERADO APÓS A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO PELA RÉ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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492 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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493 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Tutela de urgência confirmada. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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494 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGRESSO. DANO EM EQUIPAMENTO SEGURADO, DECORRENTE DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Questão que se submete às normas do CDC. Direitos decorrentes da relação jurídica originária que se transferem à seguradora, em razão de sub-rogação. ... (Continua)

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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de período de carência contratual, em situação de urgência caracterizada por suspeita de embolia pulmonar, que implicava risco imediato à vida da paciente. ... (Continua)

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498 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS CONDICIONADA À INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUANTO AOS DADOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Rosa Rodrigues de Mesquita contra o Banco Original S/A. A autora alegou que nunca contratou os serviços do banco e teve seu nome indevidamente negativado. ... (Continua)

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500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Contratação de cartão de crédito e débitos dele oriundos não reconhecidos pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Inexistência de relação contratual entre as partes e inexigibilidade do debito - Dano moral configurado - Inscrição indevida do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em patamar adequado às particularidades do caso e aos valores hodiernamente adotados - Manutenção in totum da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

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