(DOC. VP 663.2346.0265.0451)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM CASA NOTURNA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UMA FALANGE DO DEDO MÉDIO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 14 - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). O fornecedor no mercado de consumo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do CDC, art. 14. O § 3º, desse mesmo dispositivo legal estabelece hipótese de inver

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote