Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do fornecedor
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301 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade da contratação de seguro indevido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de suposto vício oculto em televisor adquirido pela autora. ... ()
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304 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer a origem dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 3. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO «IN RE IPSA". VALOR MAJORADO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS. 4. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (ART. 368, CÓDIGO CIVIL). DEVER LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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306 - TJPE. Consumidor. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo. Instrumento não firmado pelo consumidor. Consignação, em devolução, do valor resultante do empréstimo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Repetição de indébito. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
«1. A instituição financeira, apesar de alegar que o contrato de empréstimo foi firmado em consonância com a legislação de regência, não logrou êxito em comprovar o alegado. ... ()
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307 - TJPE. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Fraude na contratação de empréstimo. Idoso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso adesivo. Inovação recursal. Juros. Correção monetária.
«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Quarta Turma - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Julg. 04.09.2012 - DJe 12.09.2012). ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA MÃO FANTASMA (PHISHING). INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, QUE RESULTOU EM CONTRATAÇAO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADOS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, §3º, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE
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309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$3.990,00. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINCO VEZES O VALOR TRANSACIONADO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO E LIMITE DA CONTA. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 473 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA PARCIALEMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA DE QUE A ASSINATURA FOI FRAUDADA POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343, DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, A FIM DE SE AJUSTAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela consumidora para cancelamento de parcelamento de dívida no cartão de crédito consignado, bem como o parcelamento da dívida em três vezes e a condenação por danos morais. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA EFETIVAMENTE TENHAM SIDO POR ELA REALIZADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 6.000,00), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTO EFETUADO NA CONTA AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. O autor alegou que foi vítima de golpe, após receber ligação de fraudador que se passou por preposto do banco réu, e, com base em informações pessoais, foi induzido a realizar transferência bancária de valores elevados. O banco, por sua vez, defendeu-se argumentando que a fraude ocorreu fora de suas dependências e que não houve falha na prestação de seus serviços. ... ()
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316 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano moral e material - Roubo de celular - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Restituição do valor indevidamente debitado da conta da autora e indenização por dano moral - Apelação do réu - Preliminares de ilegitimidade de parte passiva e cerceamento de defesa rejeitadas - Ausência de excludentes - Movimentação destoante do perfil da correntista - Falha nos sistemas de segurança bancários - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano Moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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318 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.
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319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação envolvendo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte da ré, fornecedora de serviço público de energia elétrica. A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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320 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais decorrentes da danificação de equipamento eletrônico causada por falha no fornecimento de energia elétrica, mas julgou improcedente o pleito de danos morais. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - REJEIÇÃO - 1.
Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição corretamente fixada pelo juízo a quo - 3. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
I - Arelação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. ... ()
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323 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO AUTORIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência em ação movida contra NU Financeira S/A. (Nubank). A apelante alega falha na prestação do serviço bancário que teria facilitado golpe eletrônico, enquanto a apelada defende culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. ... ()
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324 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Fraude - Boleto bancário - Pagamento de financiamento através de pagamento de boleto - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora.
Recursos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA CONTRATAÇÃO. FATURAS EM ABERTO, QUE ENSEJARAM NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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326 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, NÃO SUPRÍVEL PELA NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PERICIAL. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 4. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 5. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A fraude bancária constitui fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ. O banco não comprovou a lisura das operações impugnadas nem adotou medidas de segurança adequadas para evitar a fraude, evidenciando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). O dano moral decorre in re ipsa, configurando-se pela violação da esfera jurídica do consumidor e pelos transtornos causados, sendo devida a indenização. A quantia fixada em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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328 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §
3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE DECORRE ABSTRATAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO DIREITO A SER PROVADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE - SÚMULA 479 STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. - O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. - Súmula 479/STJ, verbis: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros.... ()
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332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência do débito, (ii) determinar o cancelamento do protesto em cartório, e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária. O autor alegou a inexistência de relação jurídica com a ré, que promovia a cobrança indevida, e apontou o impacto negativo à sua reputação e crédito em razão do protesto indevido. A ré, em sua apelação, sustentou a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado a título de indenização. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CANCELAR O DÉBITO REFERENTE AO TOI 2020/1737190 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HISTÓRICO DE CONSUMO RESTRITO AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO INDICADO PELA RÉ, O QUE CORROBORA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330 DESTA CORTE. LÍCITA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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334 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO CONSIDERADA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Sônia Maria Apolônio da Silva. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM LOJA. QUEDA DE TIJOLO SOBRE A VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... ()
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336 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME OAutor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face da Ré, pleiteando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. ... ()
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337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida contra instituição financeira, visando a cessação de descontos indevidos relativos a contrato de seguro não celebrado, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição dobrada, mas afastando o dano moral. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Restando incontroverso o cancelamento do contrato de crédito pessoal e a devolução dos valores pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente ilicitude da negativação realizada pela instituição financeira. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA E AJUSTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR, QUE O FEZ CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO PELOS GOLPISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). DANOS MATERIAIS QUE DEVEM CORRESPONDER AOS EFETIVOS VALORES SUBTRAÍDOS DO SALDO POSITIVO MANTIDO NA CONTA DO CLIENTE NA DATA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITA A ESTE MONTANTE. PARTE DOS VALORES QUE FOI DESCONTADA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL QUE COMPORTA APENAS A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E IOF COBRADOS PELO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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340 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Na origem, a autora alegou ter sido vítima de fraude, tendo constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - 1.
Caracterizada relação de consumo - Réus que não se desincumbiram de seus ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Peculiaridade observada no caso que autoriza a fixação deste quantum - Descontos indevidos que se deram em valores expressivos e migração do contrato de uma instituição financeira a outra, sem que ambas trouxessem aos autos instrumento contratual objeto da lide - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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342 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. MENOR DE IDADE. CONSTATADA A OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Drogarias Pacheco S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Talles Camini Maciel, menor de idade, fixando o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença considerou a abordagem excessiva e constrangedora, realizada por preposta da ré, o que configurou abuso no exercício da atividade empresarial e violação de direitos da personalidade. ... ()
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343 - TJMG. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora em face de supermercado, devido a queda ocorrida no interior do estabelecimento por alegado vazamento de cerveja não sinalizado, resultando em lesões físicas graves, com pedido de indenização no valor de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 526.608,00 por danos materiais. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e rejeitou o pedido de danos materiais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela requerida; (ii) estabelecer a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (iii) determinar o marco inicial para a incidência de juros moratórios e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, aplica-se ao caso, sendo necessário apenas comprovar o defeito no serviço e o nexo causal. Não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus que cabia à requerida. 4. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, confirmou a ocorrência de danos físicos e temporários à autora, decorrentes do acidente. 5. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. A correção monetária incide desde a data da sentença, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da primeira Apelante desprovido. Recurso da segunda Apelante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor é objetiva, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a conduta do ofensor. 3. Os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, enquanto a correção monetária incide desde a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CC/2002, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0145.11.062502-0/001-1/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 04.02.2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL- ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.
- Arelação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.
- Arelação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE DE TERCEIRO - SÚMULA 479 STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. Nos termos da Súmula 479/STJ, verbis: «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"... ()
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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, determinando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo e apontou indícios de fraude, confirmados por perícia grafotécnica que atestou a falsificação de sua assinatura. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR INSTALADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBSOLESCÊNCIA DO EQUIPAMENTO E RISCO À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
-Ação proposta por condomínio residencial visando a remoção de transformador a óleo, instalado na entrada do condomínio e pertencente à concessionária ré, devido ao risco à segurança dos condôminos decorrente da obsolescência do equipamento. O pedido inicial requereu a substituição do transformador por modelo mais seguro, ou sua retirada definitiva, com fixação de valor mensal a título de aluguel, caso fosse mantida a utilização do espaço. A sentença determinou a retirada do equipamento e sua instalação em alto de poste no logradouro público, com alimentação direta ao condomínio, estabelecendo prazo de 10 dias para cumprimento e multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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350 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição de valor descontado indevidamente dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da devolução indevida de cheque. O apelante sustenta que apenas cumpriu determinação do banco sacado e que não houve falha na prestação do serviço. ... ()
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