(DOC. VP 526.6285.4290.6592)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débito e determinando o pagamento de indenização por danos morais devido à inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos de um cartão de crédito que o autor alegou nunca ter recebido. II. Questão

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