(DOC. VP 983.5287.3137.7822)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela consumidora para cancelamento de parcelamento de dívida no cartão de crédito consignado, bem como o parcelamento da dívida em três vezes e a condenação por danos morais. Sentença julgou improcedente os pedidos autorais, entendendo que o cancelamento do parcelamento foi realizado voluntariamente pelo réu e que não houve configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a legalidade do parcelamento da dívida; e (ii) a configuração de da

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