(DOC. VP 200.9990.8413.7883)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO SEU CONSERTO, BEM COMO EM RAZÃO DE DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO FINANCIAMENTO, NO TEMPO DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FORÇA DE LEI. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO PELOS AUTORES QUE NÃO SÃO APTOS A PROVAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O 1º AUTOR NÃO DEU SEGUIMENTO AO FINANCIAMENTO POR FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, PASSANDO A ACOMPANHAR O CONSERTO DO VEÍCULO COMO MERO INTERESSADO EM UMA FUTURA COMPRA. PLENA CIÊNCIA DADA AOS AUTORES ACERCA DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DE QUE A COMPRA E VENDA SOMENTE SERIA CONCRETIZADA APÓS O SEU REPARO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS/APELADOS. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, INEXISTE PARA OS RECORRIDOS O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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