Jurisprudência sobre
intervalo para descanso

451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Segundo o TRT, é « incontroverso que o autor sempre usufruiu 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, conforme Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional «. O STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, deve ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

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452 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas prevista em norma coletiva. Direito ao intervalo mínimo de uma hora.

«Nos termos do item IV da Súmula 437/TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. ANÁLISE DA PROVA ORAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS E/OU DESRESPEITOSAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Ressalte-se que, o fato de a parte não ter logrado êxito em infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada leva à conclusão de que estão ausentes os critérios de transcendência da causa, sob qualquer viés. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA Medida Provisória 449/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E ANUÊNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CLT, art. 795. 4. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO CLT, art. 11, § 3º. 5. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ASSISTENTE COMERCIAL CORPORATE . NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º . ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS . VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE VENDAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 7. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 8. REGISTROS DE HORÁRIOS. MARCAÇÕES IRREGULARES OU INCOMPLETAS. FIDEDIGNIDADE DOS CARTÕES AFASTADA POR PROVA ORAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 9. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO INTEGRAL E NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA A 10/11/2017. 10. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA A 10/11/2017. 11. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 113/TST. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS PARA SEU PAGAMENTO. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Ressalte-se que, o fato de a parte não ter logrado êxito em infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada leva à conclusão de que estão ausentes os critérios de transcendência da causa, sob qualquer viés. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. CLT, art. 71, § 4º. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista conhecido e não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula 109/STJ, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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454 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, com fulcro no acervo fático - probatório do processo, notadamente o depoimento pessoal da reclamante, considerou indevido o pagamento de horas extraordinárias, fundado na irregularidade de concessão do intervalo intrajornada. Para tanto, fez constar que a própria reclamante reconheceu, em audiência, a correta anotação dos horários de entrada e de saída do trabalho, bem como do tempo destinado ao intervalo para descanso e alimentação. Além disso, registrou que, não obstante a alegação obreira de que a pausa poderia ser interrompida para o atendimento de crianças ou para abrir o portão da escola, a própria autora reconheceu que no local atuavam três auxiliares de limpeza que se revezavam nos serviços, o que evidencia a possibilidade da real fruição do intervalo. Dessa forma, para se acolher as alegações recursais da reclamante, no sentido de ter havido a supressão dos intervalos intrajornadas, seria necessário proceder ao reexame do conjunto probatório do processo, o que não se admite, nos termos da Súmula 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I). Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NON REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. Por sua vez, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito a reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa . Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de um salário nominal da autora, a título de dano moral, ao fundamento de que não se trataria de mero atraso ou de mero inadimplemento parcial de verbas rescisórias, mas sim de ausência dos pagamentos. Nesse cenário, a Corte Regional, ao condenar a reclamada à reparação por dano moral com base na mera presunção de prejuízo, sem que ficasse comprovada a ocorrência de algum fato objetivo danoso à reclamante, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, em relação à pretensão autoral relativa à majoração do quantum arbitrado . Nada obstante, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão da egrégia Corte Regional quanto à configuração do dano moral. Agravo de instrumento a que nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O segundo reclamado postula o sobrestamento do feito, em decorrência da repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 1.118, que trata do exame da matéria relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização da Administração Pública. O Ministro Nunes Marques, relator do RE 1298647, em decisão monocrática publicada no DEJ em 29.04.2021, indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre o tema 1.118 da sistemática de Repercussão Geral. Assim, não há falar em suspensão deste processo. Pedido de sobrestamento indeferido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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455 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º (Súmula 437, IV, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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456 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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457 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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458 - TST. Intervalo intrajornada de uma hora.

«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... (Continua)

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459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO CLT, art. 72. A CF/88, em seu art. 7º, XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a « redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança «. Nessa esteira, a Lei 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu art. 13, determina que, « nos locais de trabalho rural, serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social «. Com a edição da Portaria 86 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 3 de março de 2005, entrou em vigor a Norma Regulamentadora 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: « 31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"; «31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador «. Tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º, XXII, CF; e Lei 5.889/73, art. 13, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza com os objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º, caput, CLT). Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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460 - TRT3. Intervalo intrajornada. Variações nas marcações. Incidência da Súmula 366/TST.

«A norma que regula o intervalo para refeição e descanso é de ordem pública e tem por finalidade assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, se apurado o gozo parcial do intervalo para refeição e descanso, devido se torna o pagamento de uma hora extra com adicional nos termos do disposto no CLT, art. 71 e da orientação contida na Súmula 437, do C. TST. Ocorre, todavia, que pequenas variações de horário não implicam em tal pagamento, já que a legislação conferiu 10 minutos de tolerância (5 minutos antes e 5 minutos após), nos horários consignados nos cartões, tendo em vista a impossibilidade de todos os empregados registrarem o ponto ao mesmo tempo, nos termos da Súmula 366/TST.... (Continua)

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461 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. DUAS HORAS COM PREVISÃO CONTRATUAL.

Prevalece nesta Corte o entendimento de que o descumprimento parcial de intervalo intrajornada maior do que uma hora (até o limite de duas horas), fixado por cláusula contratual, implica o pagamento total do período pactuado, com acréscimo de, no mínimo, 50%. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO DO CLT, art. 384. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA CONCESSÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há nenhuma restrição para a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Isso porque o CLT, art. 384 não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do período de descanso. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - COMISSÃO. DESCONTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo. Assim, compete à reclamada computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produzo vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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462 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º (Súmula/TST 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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463 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Caso em que o Reclamante pretende o conhecimento do seu recurso de revista quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, limitando-se a transcrever arestos. Os arestos transcritos tratam apenas sobre a pausa intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, após reconhecer a validade dos cartões de ponto, dos quais consta a pré-assinalação da pausa, fundamentou que, exercendo o Reclamante, primordialmente, jornada externa, apesar de comparecer à sede da Demandada ao início e ao final do expediente, presume-se a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, não tendo o Autor demonstrado qualquer ato patronal impeditivo para o referido gozo. Os arestos paradigmas trazidos no recurso de revista são inespecíficos. O primeiro aresto destaca que restou comprovado que o intervalo intrajornada não era concedido. O segundo e o terceiro arestos registram que o gozo parcial do intervalo dá direito ao empregado ao recebimento do período integral. Incide a Súmula 296/TST como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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464 - TST. Intervalo intrajornada.

«O TRT concluiu, sucintamente, que os controles de ponto não atestam a concessão do intervalo para refeição e descanso, pelo que é devida uma hora extra por dia laborado. A decisão regional pautou-se no conjunto fático-probatório dos autos, sem se valer das regras para distribuição do ônus da prova, de maneira que restam incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Para se entender de modo diverso daquele manifestado pela Corte de origem, seria indispensável o reexame de fatos e provas, conduta vedada pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS . LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, NOS MOLDES DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING .

Não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o caso dos autos revela distinção capaz de afastar a tese fixada no Tema 725 de repercussão geral, considerando que o fundamento da decisão regional foi não apenas a impossibilidade de se terceirizar atividade-fim, mas também a constatação de que a autora era diretamente subordinada à tomadora de serviços, fato que atrai a disciplina dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Não há, assim, aderência do presente caso ao aludido tema. Agravo interno conhecido e não provido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO . COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que « o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico «. Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º, que, já antes da vigência da Lei 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem. Agravo interno conhecido e não provido . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. TESE RECURSAL SUPERADA PELO TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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466 - TST. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação em cartões de ponto considerados inválidos. Ausência de gozo do período na integralidade. Comprovação por meio da prova oral produzida.

«1. Consta no acordão regional que, «embora seja admissível a pré-fixação do intervalo intrajornada, os cartões de ponto foram invalidados e, portanto, cabe ao magistrado fixar a jornada, incluindo o intervalo, de acordo com os elementos dos autos, tendo em conta, ainda, a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Desse modo, com fundamento na prova oral produzida, o Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em razão da redução do período para descanso e alimentação. ... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL - INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE. In casu, a decisão monocrática recorrida firmou a tese de que a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após à vigência da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado vai ao encontro da jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão parcial do intervalo intrajornada, para os contratos em curso ao tempo da reforma trabalhista, ocasiona o pagamento total do tempo de descanso, notadamente porque o trabalhador incorporou aquele direito ao seu patrimônio jurídico. O mesmo se diga em relação à natureza jurídica daquele pagamento, o qual, nos termos da Súmula 437/TST, III, é de cunho salarial, e não indenizatório. Precedentes. Agravo interno não provido.

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468 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Meses em que houve juntada dos cartões-ponto. O trt registrou que as provas dos autos demonstraram a fruição parcial do intervalo intrajornada nos meses em que houve controle de horário acostado aos autos porque o banco não se desvencilhou do encargo probatório a este respeito, na medida em que sua testemunha nada esclareceu quanto ao tema. Portanto, foi assentado que a autora usufruía tempo inferior ao mínimo legal. O argumento recursal é de que nos meses em que houve a juntada dos cartões-ponto, teria sido cabalmente demonstrada a invalidade dos registros acostados aos autos pelo banco recorrido, sendo incontroverso nos autos que a autora laborava muito acima de 6 horas diárias, gozando apenas de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso também nesses meses. Nesse esteio, o reexame pretendido pela empregada não é admissível em sede extraordinária, em face da Súmula 126/TST, inviabilizando as pretensões objeto do presente recurso. Assim, não se vislumbra a violação do CLT, art. 71, § º; a contrariedade às orientações jurisprudenciais 307, 354, 355 e 380, da sdi-I do TST, tampouco a divergência jurisprudencial apontada. Recurso de revista não conhecido.

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469 - TRT3. Intervalo intrajornada. Empregado que exerce atividade externa.

«Apesar de ter sua jornada controlada pela reclamada, o empregado que exerce atividade externa, mas que possui a liberdade de escolha do horário e local para fazer as refeições e descanso, não faz jus ao recebimento como extra do referido intervalo, salvo se comprovada a sua não fruição por determinação expressa do empregador.... (Continua)

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470 - TST. Remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual.

«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4- (Súmula 437, IV, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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471 - TST. Intervalo de 15 minutos. Cômputo na jornada. Previsão em norma interna. Adesão a novo regulamento. Renúncia às regras anteriores.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que os bancários substituídos, egressos do BESC, optaram por aderir ao regramento do banco sucessor (Banco do Brasil), que não previa que o intervalo de 15 minutos fosse computado na jornada de trabalho. Diante de tal premissa, insuscetível de reexame nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

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472 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva . VALIDADE. TEMA 1 . 046 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. No caso, a decisão agravada está em conformidade com a tese vinculante ao concluir que, diante da «natureza disponível do intervalo intrajornada, quando respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, é de se entender que a norma coletiva redutora do descanso é válida". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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473 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Nos termos da Súmula 437, item IV, desta Corte, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... (Continua)

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474 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo de uma hora. Súmula 437/TST, IV, do TST.

«Quanto ao período de intervalo devido em razão do cumprimento habitual de horas extras, a matéria não admite maiores discussões, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o entendimento pacificado pela Súmula 437/TST, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte redação: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... (Continua)

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475 - TST. Intervalo intrajornada.

«Nos termos do II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Ainda de acordo com o item IV da referida súmula, quando o trabalho habitualmente exceder de seis horas, independentemente da jornada legal ou contratual do trabalhador, é imperiosa a concessão de uma hora de intervalo intrajornada. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão recorrido, o reclamante estava submetido habitualmente a uma jornada superior a seis horas de trabalho, razão pela qual lhe é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, o que obriga o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, com repercussões no cálculo de outras parcelas salariais, na forma do CLT, art. 71, caput e § 4º. ... (Continua)

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476 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência. Horas extras.

«Além de ter sido considerado inválido o regime de jornada de trabalho de 12x36 horas, não prospera o apelo da reclamada pela improcedência do pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo para repouso ou alimentação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo que pactuado por intermédio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não subtrai do empregado o direito ao intervalo intrajornada assegurado no CLT, art. 71. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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477 - TST. Bancário. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas. Pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária.

«In casu, entendeu o Regional que a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras já estariam remunerando o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, faz ele jus ao intervalo de uma hora, previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, «CAPUT E § 4º. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput e § 4. Por outro lado, nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1), a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser-lhe pago, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, ainda que também faça jus o empregado ao pagamento da sétima e oitava horas extras, não havendo falar em bis in idem, como entendeu o Regional. ... (Continua)

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478 - TST. Recursos de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Pressuposto fático insuficiente para considerar inválida a jornada.

«Discute-se a ausência de integral fruição do intervalo intrajornada, somente considerado esse fato, é suficiente para invalidar a jornada de 12 horas de trabalho por 36h de descanso. No caso dos autos, ao que sobressai da decisão regional, a Corte de origem entendeu pela invalidade da jornada prestada no regime de 12 x 36 horas, exclusivamente em razão de o intervalo intrajornada não ter sido usufruído na íntegra. O entendimento prevalente nesta Corte, no entanto, é no sentido de que somente a ausência de fruição do intervalo intrajornada - desde que não configurada a prestação habitual de horas extras - não constitui pressuposto fático para a imputação da invalidade da jornada prestada no sistema de 12 x 36 horas (precedentes). ... (Continua)

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479 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo trabalho no subsolo. Intervalos intrajornada.

«Como ensina Segadas Viana, «um dos gêneros de trabalho que mais têm preocupado os legisladores, em todo o mundo, é o realizado pelos mineiros no subsolo, pela natureza árdua de suas tarefas, pelas condições inadequadas de trabalho à vida humana e pelo esforço físico que exige do proletariado, a par dos reflexos psicológicos que a vida de toupeira causa na alma, na vida e até na concepção moral. Por isso, a CLT estabeleceu uma duração máxima para a jornada diária de 6 horas ou 36 horas semanais (art. 293), com pausa de 15 minutos depois de cada período de 3 horas consecutivas de trabalho (artigo 298), computados na jornada. De outro tanto, o intervalo previsto no CLT, art. 71 visa a possibilitar o descanso e a alimentação do trabalhador, depois de mais de seis horas de trabalho, a fim de manter a sua higidez física e mental. Assim, trata-se de normas diferentes, com escopos também diferenciados, sendo que a incidência de uma não exclui, necessariamente, a observância da outra.... (Continua)

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480 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Horas extras. Trabalho externo. Intervalo.

«Não incide a exceção do CLT, art. 62, I, quando demonstrado que o empregado, motorista entregador, comparecia diariamente na empresa no início do dia e quando do término do serviço, além de sujeitar-se ao controle e fiscalização da jornada. A situação retratada muito se distancia daqueles trabalhadores externos, sobre os quais é impossível o controle e a fiscalização de horários. Relativamente ao intervalo para refeição, não exclui o direito ao recebimento dos excessos correspondentes à ilícita redução, na forma do CLT, art. 71, § 4ºG, o só fato de ser facultado ao motorista definir o horário de parar, se é certo que a quantidade de trabalho por executar não permitia o descanso integral. Constata-se, no tocante ao intervalo, que a empresa exercia controle indireto, exigindo a execução de tarefas em número elevado, a ponto de comprometer o descanso dos motoristas. Em consequência, também é devido o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido. De nada valia a orientação da empresa quanto à necessidade de desfrutar do descanso, se ela própria adotou condição que impedia o gozo da pausa, como já demonstrado.... (Continua)

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481 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. DOBRAS DE TURNO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. 1 - A Sexta Turma manteve decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada e pela inobservância do intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66. 2 - Sustenta o reclamado que houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que a condenação nos moldes em que imposta configuraria bis in idem . 3 - No caso, é de se esclarecer que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o pagamento das horas extras trabalhadas e o pagamento das horas extras pela inobservância do tempo de descanso interjornada não caracteriza bis in idem, por serem condenações fundadas em fatos geradores distintos. Julgados. 4 - Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão, sem efeito modificativo.

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482 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST), orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do exposto, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, devendo ser dado provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento, como extra, de uma hora diária correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, acrescida do respectivo adicional, com os reflexos correspondentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST)e provido.... (Continua)

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483 - TST. Intervalo interjornada. Horas extras. CLT, art. 66.

«A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, no sentido de a não concessão do intervalo interjornada implicar o pagamento como extras das horas que faltam para completar esse tempo de descanso legal, acrescido do adicional. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

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484 - TST. Intervalo previsto na Lei 3.999/1961. Médico. Supressão. Aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º. Ônus da prova. Reflexos.

«O CLT, art. 74, § 2º, ao dispor sobre o registro dos períodos de repouso, encampa a espécie de intervalo descrita no Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º. Logo, o ônus da prova da regular fruição do intervalo de 10 minutos de repouso para cada 90 minutos de trabalho do médico, previsto no Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º, incumbe ao empregador, pois, conforme estabelece o CLT, art. 74, § 2º, constitui sua obrigação manter os registros dos períodos destinados ao repouso e ao descanso. No mais, a jurisprudência desta Corte, em caso de supressão do intervalo previsto na Lei 3.999/1961, entende pela aplicação do disposto no CLT, art. 71, § 4º e, por consequência, do preconizado na Súmula 437/TST. ... (Continua)

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485 - TST. 4. «intervalo intrajornada. Horas extras.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º' (Súmula 437/TST item IV, do TST). De acordo com o item I da Súmula 437/TST: ' Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração'. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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486 - TST. 5. «intervalo intrajornada. Horas extras.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º' (Súmula 437/TST item IV, do TST). De acordo com o item I da Súmula 437/TST: ' Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração'. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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487 - TRT3. Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«A legislação trabalhista não prevê que o intervalo para refeição e descanso exclua o tempo de deslocamento e para se servir. O período gasto pelo reclamante com o deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no tempo de intervalo intrajornada, sendo irrelevante o fato de que não lhe era permitido deixar o parque industrial neste interregno.... (Continua)

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488 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, a CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve a CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

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489 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornada, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

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490 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

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491 - TST. Intervalo interjornadas.

«No que se refere ao intervalo interjornadas, o CLT, art. 66 dispõe que «entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Com a inobservância da referida norma, tendo em vista a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e aqueles com vínculo permanente, o período suprimido deverá ser remunerado, com o adicional de 50%, nos mesmos termos do que prescreve o CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

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492 - TRT18. Intervalo para recuperação térmica. Ônus da prova. Fato extintivo do direito do autor. CLT, art. 253. Arts. 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, II (CPC/2015, art. 373, II).

«Uma vez demonstrado que o trabalho se enquadra nas situações que exigem a concessão do intervalo para recuperação térmica, a alegação defensiva de que tal direito foi observado é classificada como fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), sendo da reclamada o encargo probatório de demonstrar o que alegou. A CLT não impõe o registro individual da concessão das pausas, mas deixa claro que o tempo de descanso precisa ser pré-assinalado. Apesar de não haver uma obrigatoriedade da marcação individual do período de descanso, a sistemática da legislação trabalhista exige clareza quanto à concessão do repouso exigido por lei, inclusive para fins da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo a reclamada da amplitude da prova (CPC, art. 332) para comprovar, em juízo, o fato extintivo que aduziu em sua defesa.... (Continua)

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493 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - OMISSÃO CONFIGURADA - INTERVALO INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO CUMULADO COM HORAS EXTRAORDIÁRIAS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O desrespeito ao intervalo entre jornadas para descanso do trabalhador provoca os mesmos efeitos daquele advindo da não observância do tempo destinado ao repouso e à alimentação dentro da jornada (intervalo intrajornada), conforme previsão do CLT, art. 71, § 4º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017. 2. Em ambas as situações, o intuito do legislador é a promoção da reposição da força de trabalho despendida, objetivando a prevenção de possíveis acidentes, no caso do retorno do empregado para uma nova jornada de trabalho ou a sua retomada sem observância do tempo legal para o repouso. 3. Portanto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo enseja o pagamento de horas extraordinárias. Nesse exato sentido é a exegese consagrada na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. 4. No mais, o regular pagamento das horas trabalhadas não se confunde com as horas extraordinárias fictas decorrentes da redução do interregno entre jornadas. 5. O primeiro se destina a remunerar a normal realização do trabalho contratado, enquanto o segundo visa ressarcir o empregado pela inobservância de norma legal protetiva, sendo que o pagamento conjunto não significa bis in idem e não encontra vedação no ordenamento trabalhista. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

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494 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A decisão do TRT está em consonância com o item IV da Súmula 347/TST: IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descaso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na formaprevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... (Continua)

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495 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «o tempo para descanso e refeição devido ao trabalhador é definido pela jornada legalmente prevista e contratualmente acertada, e não por aquela efetivamente cumprida e que «independentemente das 2 horas laboradas extraordinariamente, tem ele direito a apenas quinze minutos a título de intervalo intrajornada. 2. A tese regional é contrária ao entendimento pacificado por esta Corte Superior no item IV da Súmula 437/TST (-Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º-).... (Continua)

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496 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração do período integral. Necessidade de revolvimento de matéria fática.

«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «a prova testemunhal é no sentido de que, em determinadas oportunidades, a hora intervalar não era integralmente usufruída. Desse modo, manteve a condenação lançada em primeira instância, a qual fixou que «as jornadas trabalhadas pelo reclamante eram [...] com intervalo de 1 hora, exceto quatro ou cinco vezes por mês, alternadamente (...), quando o intervalo era de 25 minutos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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497 - TRT18. Recurso de revista.i ntervalo intrajornada. Momento de concessão. Fruição integral após uma hora do início da jornada. Jornada posterior de 6 horas. Finalidade do intervalo não alcançada.

«O CLT, art. 71 dispõe que deve haver intervalo intrajornada de uma a duas horas, para refeição e descanso, em jornadas contínuas superiores a seis horas, a fim de garantir a efetiva recuperação das energias do empregado, de modo que lhe assegure o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Entretanto a concessão após uma hora do início da jornada, com posterior trabalho contínuo por seis horas, não cumpre essa finalidade. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 150322.2011.5/12/0031, Rel. Min. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 6ª Turma, DEJT 23/11/2012).... (Continua)

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498 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Discute-se se houve negativa de prestação jurisdicional ao não analisar a existência do controle de jornada e dos fatos que ensejariam o dano extrapatrimonial. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional manifestou-se claramente a respeito de todos os elementos fáticos que levaram a conclusão da inexistência do controle de jornada e da não comprovação dos fatos que poderiam ensejar o dano extrapatrimonial, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, ART. 62, I. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Cinge-se a controvérsia se há controle de jornada sobre a atividade externa desenvolvida pelo recorrente. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o simples fato de o empregado prestar serviços de forma externa, não enseja, por si só, o seu enquadramento na exceção legal prevista no CLT, art. 62, I, sendo necessário analisar a (in)compatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. 4. No caso, o Tribunal Regional registrou que o autor está inserido na exceção do CLT, art. 62, I, de forma que o demandante não faz jus às horas extraordinárias, bem como ao intervalo intrajornada. 5. Ademais, ainda que afastado, diante da possibilidade de controle da jornada, o enquadramento na exceção do referido dispositivo, a jurisprudência deste Tribunal Superior se estabeleceu no sentido de que é presumido, quanto aos trabalhadores que desenvolvem labor externo, o cumprimento de uma hora de intervalo intrajornada, cabendo ao empregado o ônus da prova de que não o usufruía integralmente. Precedentes. 6. Como se observa, o Tribunal Regional concluiu que o trabalhador possuía ampla liberdade para usufruir do intervalo para descanso. Entendimento contrário demandaria a revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126/TST, o que afasta a contrariedade aos verbetes de Súmula e de Orientação Jurisprudencial trazidos, a possibilidade de constatação de violação de qualquer dos demais dispositivos legais e constitucionais indicados, e impede, ante a inespecificidade, o reconhecimento de divergência jurisprudencial advinda dos arestos. Agravo a que se nega o provimento.... (Continua)

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499 - TRT3. Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«No tempo em que o trabalhador se desloca e/ou permanece na fila do refeitório não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades. A legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Desse modo, o tempo gasto para deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no interregno do intervalo intrajornada.... (Continua)

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500 - TST. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acrescidos do referido adicional e repercussões. Logo, ao limitar a condenação, decorrente da concessão parcial do intervalo, ao pagamento apenas dos 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo cabível na hipótese (1 hora), com adicional de horas extras e reflexos, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento consagrado na Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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