Jurisprudência sobre
entidade familiar

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.

«1. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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452 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de devedor. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Penhorabilidade.

«1. A Corte de origem, examinando o contrato de financiamento, firmou a premissa fática segundo a qual o imóvel objeto do contrato foi oferecido como garantia hipotecária em proveito da entidade familiar, e não de empresa familiar, entendimento insuscetível de modificação nesta instância especial em face das Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... (Continua)

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455 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.

Por conta dessa habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. Não é ela, porém, requisito indispensável para essa identificação. Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes. ... (Continua)

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456 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que deferiu «o levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula 56.887, do CRI local, pois impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, «uma vez que serve de moradia ao sócio falido, mas manteve «a arrecadação do imóvel inscrito sob o 56.888, do CRI local, por tratar-se de «área de lazer com edícula e piscina, cujas edificações não perpassam às do imóvel residencial, sendo «possível a divisão entre a casa sobrado e a área de lazer, considerando que a segunda está totalmente edificada em matrícula distinta - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 56.888, sob o argumento de que configura bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família, isto é, daquele que serve de residência à moradia do casal ou da entidade familiar, não contempla o terreno adjacente ocupado por quintal ou área de lazer, ainda mais quando se tratar, como no caso, de área adjacente dotada de matrícula própria e em que estão construídas benfeitorias voluptuárias que, por óbvio, não gozam da proteção da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada que não foi objeto de recurso. Alegação do agravante de que o imóvel constrito não se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos suficientes a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da agravada e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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459 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º.

«As exceções à impenhorabilidade, encontram-se elencadas no Lei 8.009/1990, art. 3º, no qual não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua suntuosidade, razão pela qual se o legislador não a contemplou como exceção, não compete ao intérprete fazê-lo. Na hipótese, restou demonstrado que o bem guarnece a entidade familiar, razão pela qual o imóvel é impenhorável.... (Continua)

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460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.... (Continua)

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461 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conforme preconiza a Lei 8.009/90, o bem de família recebe proteção legal por ser utilizado em proveito da entidade familiar. Comprovado nos autos que o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados é utilizado como residência da agravante e se trata de único imóvel a ela pertencente, de rigor ao reconhecimento de sua impenhorabilidade... (Continua)

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462 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. ... (Continua)

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463 - STJ. Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... (Continua)

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464 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor. Extensão da proteção dada pela Lei 8.009/1990 (art. 1º). Impenhorabilidade reconhecida.

«Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 182.223/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07/04/2003, por maioria), considera-se como «entidade familiar, para efeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei 8.009/90, a ocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a penhora.... (Continua)

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465 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Ocupação unicamente pelo próprio devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Direito social. Moradia. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 182.223/SP, Rel. p/acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07/04/2003, por maioria), considera-se como «entidade familiar, para efeito de impenhorabilidade de imóvel baseada na Lei 8.009/90, a ocupação do mesmo ainda que exclusivamente pelo próprio executado. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Decisão que reconheceu ser inoponível a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de extinção de condomínio - Recurso da executada alegando configuração de bem de família - Impenhorabilidade que não se aplica em relação a demais condôminos, mesmo que o imóvel sirva como residência da entidade familiar da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, não reconhecendo a natureza de bem de família de imóvel pertencente aos agravantes. Ausência de elementos probatórios suficientes a comprovar que o bem serve de residência à entidade familiar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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468 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Alcance da impenhorabilidade. Aparelho de som e televisão. Exclusão da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som.... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Bem de família - Impenhorabilidade que acoberta o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 5º - Endereço indicado pelo executado como de sua residência desde antes do ajuizamento da ação, tendo sido apresentada conta de consumo de água - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA - OBJETIVO CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

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472 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel, por se tratar de bem de família - Como: (a) a parte devedora não foi localizada nas diligências realizadas no imóvel objeto do pedido de constrição; (b) em situação em que a prova documental produzida indica que o endereço em questão é o da residência do devedor e do respectivo cônjuge, até a data do óbito do executado, (c) a morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores, (d) o ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do devedor e (e) a controvérsia está limitada à possibilidade ou não de constrição de bem imóvel reconhecido como bem de família, por se tratar de residência da parte devedora, após o seu óbito, tendo em vista que permaneceu como imóvel destinado à residência de membro de entidade familiar (cônjuge) e (f) a prova produzida pela parte agravada é suficiente para infirmar a fé pública do servidor e para o reconhecimento de que imóvel constrito é bem de família, porque serve como residência de cônjuge supérstite, membro da entidade familiar do devedor falecido, (g) de rigor o reconhecimento de que o bem é impenhorável, nos termos do LF 8.009/90, art. 1º, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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473 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora anterior ao casamento do devedor. Imóvel em que residem a esposa e os filhos. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. Rol taxativo. (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º). Agravo provido.

«1 - As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. ... (Continua)

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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, Provimento jurisdicional necessário e útil. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Bem de família. Doação sem encargo (mas com reserva de usufruto) do único bem imóvel pertencente à entidade familiar. Inversão do julgado reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão rejeitou impugnação do Executado, mantendo-se levantamento da penhora do imóvel. Impossibilidade. Caracterizado bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. Prova da impenhorabilidade do imóvel produzida, demonstrando tratar-se do único imóvel utilizado pelo executado e sua família para fins de moradia. ... (Continua)

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479 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a penhora do imóvel (matrícula 107.435, do 4º RI de São Paulo). Alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, suficientemente produzida e não infirmada pelo credor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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480 - TRT3. Família. Agravo de petição. Penhora bem de família.

«A Lei 8.009/90, em consonância com o disposto no 5º, «caput e inciso XXIII da CF/88, que ressalta a função social da propriedade, garante à entidade familiar o direito de habitação, colocando-o sobre a garantia patrimonial dos credores que o imóvel residencial possa representar. Dessa forma, sendo restritiva de direito do credor, a referida lei não pode ampliar essa restrição, estendendo-a a quantos forem os imóveis de residência do devedor, assim declarados ou considerados por ele, ou à extensão do imóvel mais do que necessária para se cumprir aquela finalidade, pois lhe garante, em suma, apenas o direito à habitação.... (Continua)

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481 - TJMG. Sucessão na união estável. Agravo de instrumento. Sucessão. União estável companheira. Constitucionalidade do CCB, art. 1.790. Recurso provido

«- Embora o CF/88, art. 226, § 3º reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto que a referida norma constitucional prevê que a lei deve facilitar sua conversão. ... (Continua)

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - DEMOSTRADO O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

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483 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Devedor separado judicialmente que mora sozinho. Lei 8.009/1990.

«Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei 8.009/1990. ... (Continua)

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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS - AUSÊNCIA

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... (Continua)

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485 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação aos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação aos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS . 1 . a Lei 8.009/90, art. 1º estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da exegese dos citados preceitos, infere-se que não há restrição à proteção legal do bem de família na hipótese de o devedor possuir apenas um imóvel. 2 . A esse respeito, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se considera bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não ser este o único imóvel do executado. Há precedentes. 3. No caso, o TRT consignou que « não basta a família residir no imóvel, é preciso que ela também comprove não ser proprietária de outros e que a recorrente « não esgotou com sua defesa a tese de que não teria outros bens imóveis em seu nome . Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade e em atenção aos princípios de proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88 e provido.... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - CARACTERIZAÇÃO COMO NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PRESENTE - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA DO IMÓVEL - VALOR DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSIVO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

união estável exige a convivência duradoura, pública e contínua, acrescida do objetivo de constituição familiar que a difere do namoro propriamente dito. ... (Continua)

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487 - TRT3. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

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488 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida por um dos sócios da empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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489 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida pela empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade apenas em favor daqueles que demonstram receber rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos nacionais. Aplicação do mesmo parâmetro fixado pelo Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo ENJUFAZ, conforme Enunciado 6: «Para concessão da gratuidade processual, Ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade apenas em favor daqueles que demonstram receber rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos nacionais. Aplicação do mesmo parâmetro fixado pelo Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo ENJUFAZ, conforme Enunciado 6: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos « (DJE 22/11/2021, Caderno Administrativo, p. 1). Agravante que recebe remuneração superior a esse limite, conforme holerite de fls. 76. Recurso desprovido.

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491 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a «acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (artigo 1255, Código Civil/02 e artigo 547, Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitoriasnecessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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492 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE

A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... (Continua)

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493 - STF. Família. União homoafetiva. Divergências laterais quanto à fundamentação do acórdão. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«Anotação de que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso convergiram particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição.... (Continua)

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494 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.... (Continua)

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495 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.... (Continua)

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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, por constituir bem de família, faz-se indispensável que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar, em observância aos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. ... (Continua)

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497 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia. Inadmissibilidade, mesmo que o bem seja oferecido pelo devedor. Normas de caráter público impositivo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 disciplina hipóteses de impenhorabilidade absoluta, com normas de caráter público, impositivo, constituindo direito irrenunciável. Portanto, em virtude da natureza jurídica desse diploma legal, ainda que o executado ofereça o bem à penhora, tal ato não pode ser considerado renúncia ao direito previsto na lei, conferindo especial proteção aos membros da entidade familiar que utilizam o imóvel para moradia, podendo, inclusive, o próprio devedor embargar para alegar a nulidade da constrição.... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reconhecimento de união estável - Autora que possuía com o réu convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união - Insurgência do réu - Discordância quanto ao reconhecimento da união e fixação de alimentos - Requisitos comprovados - art. 1.723 do Código Civil - Entidade familiar dotada de proteção especial - Dependência econômica da parte autora caracterizada - Alimentos fixados em atendimento ao binômio necessidade - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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499 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.... (Continua)

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500 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.

«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

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