(DOC. VP 812.0161.4906.1767)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, Provimento jurisdicional necessário e útil. O cerne da questão tratada nos autos consiste em saber se o valor da complementação da pensão deve ser pago desde a concessão do benefício pela previdência oficial (INSS), como pago pela apelante, ou se deve retroagir à data do óbito, o que gera a diferença pretendida pela autora. Previdências privada e social que possuam naturezas diversas e são autônomas entre si, Lei Complemen

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