Jurisprudência sobre
direito a propriedade
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451 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Imóvel prometido à venda pela falecida titular do direito de propriedade a terceiro que posteriormente cedeu seus direitos ao apelante, mediante a quitação do preço. Concordância do espólio com a pretensão deduzida nesta ação. Ausência de controvérsia sobre a quitação. Direito que não foi transmitido aos herdeiros da falecida compromissária vendedora, mas apenas a obrigação de transmissão ao compromissário comprador. Deferida a adjudicação pretendida.
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452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fratura do membro inferior direito. Queda em calçada de estabelecimento comercial. Área impregnada de óleo proveniente da máquina de assar frangos de propriedade da ré. Ilicitude da conduta da demandada que não manteve o local limpo e seguro. Indenização devida. Redução. Necessidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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453 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Equipamento de telefonia instalado pela requerida em local a comprometer o regular exercício do direito de propriedade pelos autores. Acesso ao estabelecimento prejudicado, dificultando a atividade comercial que ali se programará. Tutela antecipada cumprida, embora tardiamente. Minoração, todavia, da multa diária. Necessidade à luz do CPC/1973, art. 461, § 6º. Ação procedente. Imposição da multa. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos.
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454 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de matéria afeta a direito real de propriedade. Direito Pessoal. Foro da comarca suscitada contratualmente eleita pelas partes. Hipótese de competência territorial, de natureza relativa, sendo, destarte, vedada a declinação ex officio. Incidência da Súmula 33/STJ. Validade da eleição de foro para processos oriundos de contrato, ex vi do disposto na Súmula 335/STF. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.
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455 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador
«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... ()
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456 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Realização de reforma em imóvel. Inobservância pelos réus das posturas legais. Edificação sem autorização administrativa. Embargo da obra com imposição de multa. Construção sobre muro comum. Sobreposição da «quina da construção dos réus sobre o terreno dos autores. Edificação de abertura perpendicular, potencialmente violadora da intimidade dos autores, sem observância de recuo mínimo. Réus que transcenderam os limites de sua propriedade, invadindo propriedade alheia. Demolição da área irregularmente construída que não pode ser afastada. Recurso parcialmente provido.
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457 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... ()
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458 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3243/2009, art. 4º e Lei 3243/2009, art. 5º. Elevação do valor de multa estabelecida por infringência à obrigação de limpeza do imóvel. Alegação de que tal majoração implicou em confisco da propriedade porque atentaria ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento. Configuração como obrigação administrativa, sem natureza tributária, pois sequer em tese descrita uma hipótese de incidência de imposto, taxa ou contribuição. Artigos 160, § 1º e 163, inciso IV da Constituição do Estado não violados. Demonstração, ainda, de que os valores escolhidos não se mostraram exagerados de forma a justificar a imputação de confiscatórios e atentatórios ao direito de propriedade. Ação julgada improcedente.
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459 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Adquirido bem imóvel em leilão, demonstrada a propriedade da coisa pelo registro do título no cartório imobiliário, tem o terceiro de boa-fé adquirente o direito na imissão na posse no imóvel objeto de arrematação extrajudicial. Súmulas ns. 4 e 5 da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prejuízo eventual que deve ser discutido em ação autônoma. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Construção de coletora de esgoto em propriedade rural. Indenização. Correspondência à exata medida do sacrifício do direito, que na servidão é apenas parcial. Parâmetro em laudo pericial calcado em critérios sólidos e objetivos. Montante mantido. Recurso não provido.
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461 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Concorrência desleal. Utilização de embalagem semelhante para venda de produto idêntico. Potes de vidro de geleia. Produtos vendidos lado a lado nos supermercados. Demonstração da possibilidade de confusão e concorrência desleal. Pote de geleia utilizado pela autora há quase trinta anos, caracterizando o conjunto de imagens distintivo. Violação de direitos da propriedade industrial e usurpação que tem finalidade de aproveitamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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462 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.
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463 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção de uso da marca «MUNDO BITA e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente, afastando o pleito indenizatório de danos morais. ... ()
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464 - TJSP. Recurso. Obrigação de não fazer. Autora que pretende inibir o ex-esposo, junto com sua atual companheira, de frequentarem os imóveis comuns do casal no Estado de São Paulo. Patrimônio comum do casal que, embora divorciado, ainda não foi partilhado. Inexistência de qualquer indício de abuso do direito de propriedade pelo réu. Impossibilidade de impedir o réu de exercer os direitos decorrentes da copropriedade sobre o patrimônio comum, a que se aplicam as regras do condomínio. Pretensão de posse exclusiva sobre bens comuns que esbarra em disposição expressa de lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência de danos morais. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida.
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465 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos e com a «ação anulatória de leilão, por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes dois processos, foram julgados pela Colenda 14ª Câmara de Direito Privado, de modo que inegável se apresenta o reconhecimento da prevenção, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Constatada a impossibilidade de realização do julgamento neste âmbito, impõe-se a determinação de remessa para redistribuição... ()
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466 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Permanência da ex-esposa em imóvel de propriedade comum. Ajuizamento pelo ex-cônjuge afastado do lar de ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Direito ao recebimento de aluguéis, pela não fruição do bem. Arbitramento, contudo, ao equivalente a 1/3 do valor avaliado, ante a coabitação com os filhos do ex-casal, que não possuem o mesmo dever de pagamento. Recurso provido em parte.
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467 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Utilização de vagas em Shopping Center. Cobrança de estacionamento. Proibição pela autoridade municipal. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Direito de propriedade. Decisão reformada. Recurso provido.
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Preliminar rejeitada pela sentença. Reiteração em sede recursal. Impropriedade. A contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza «propter rem, onde a situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação, pois prevalece, em contrapartida, o interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum, podendo o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.
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469 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Conspurcar edificação. Lei 9605/1998, art. 65. Alegação do direito de liberdade de expressão e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Direito de expressão não pode se sobrepor ao de propriedade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão de vários objetos do crime e confissão do acusado. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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470 - STJ. Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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471 - STJ. Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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472 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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473 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.
«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... ()
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475 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Rompimento de barragem de açude existente na propriedade do réu, tendo as águas alcançado outros lagos contíguos no imóvel do autor. Prova que indicou para a existência de culpa do réu na construção do açude, sem observância de qualquer critério técnico. Sub-dimensionamento que se mostrou a causa principal do acidente. Dever de indenizar bem estabelecido na sentença. Recurso desprovido.
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476 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição da propriedade que convalida vícios anteriores. Atual proprietária que tem o título há mais de trinta e cinco anos. Posse exercida com boa-fé, sendo que a matrícula do bem foi aberta em 1976 e se presume a acessão ao direito dos antecessores. Anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário julgada improcedente. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. Partilha. Bem imóvel. Deixando de ser apta para afastar o caráter «erga omnes do quanto estampado em matrícula de imóvel declaração juntada aos autos assinalando eventual direito de terceiros sobre o bem, por questão de continuidade registral partilha deve ocorrer conforme direitos de propriedade naquele registro constantes, mormente absoluta falta de prova, confissão ou fato incontroverso a respeito daquela circunstância. Recurso não provido neste aspecto.
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478 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.
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479 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.
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480 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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481 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido
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482 - TJSP. Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR DEFERIDA E NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E RECONHECENDO REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.
1-Analisando os autos, verifica-se que merece prosperar o inconformismo da demandante, uma vez que não houve a intimação da parte, certificado nos autos em ID 123833310. ... ()
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484 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de nunciação de obra nova. Violação de normas municipais de edificação. Não ocorrência. Invasão de propriedade. Dano. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, ou ainda, que incorra em violação às normas municipais de edificação, independente da demonstração de dano à sua propriedade. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... ()
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486 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.
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487 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Decisão de improcedência - Incidência dos arts. 1.238, 1.207 e 1.243 do Código Civil, e do CPC, art. 493 - Pressupostos satisfeitos conforme a prova pericial produzida - Direito à conquista da propriedade - Sentença revertida - Recurso provido
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488 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenizatória por dano moral. Empresa situada em bairro residencial. Irregularidade que deve ser apurada, fiscalizada e apenada pela Municipalidade, por infringir lei municipal. Frequente obstrução de passagem da residência da autora verificada. Indenização devida. Incidência de juros de 0,5% am até a vigência do Código Civil/2002, incidindo, a partir de então, juros de 1,0%. Recurso das rés parcialmente provido.
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489 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Situação equiparada à evicção. Condenação do alienante em receber o bem de volta e restituir ao adquirente a quantia desembolsada, deduzindo do montante, a título de uso, valor a ser apurado em liquidação por artigos. Inconformismo do adquirente. Acolhimento. Utilização mínima e precária, impedindo o licenciamento e, consequentemente, o direito de dispor livremente da propriedade. Recurso provido.
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490 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.
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491 - TJSP. Competência. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento da demanda após a consolidação da propriedade fiduciária em prol do recorrido, em virtude da inadimplência dos recorrentes, e por força dos termos de sentença proferida no âmbito de ação de obrigação de fazer. Matéria inserida na competência das Câmaras numeradas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS APRESENTADAS COMPROVAM A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. A PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS SOMENTE É COMPROVADA POR MEIO DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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493 - STF. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial, objeto de alienação fiduciária. Direito de propriedade.
«Não estão sujeitos a penhora por outras dívidas do devedor o bem alienado fiduciariamente, do qual a titularidade da propriedade não pertence ao devedor, mas sim ao credor. ... ()
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494 - STJ. Médico. Direito de internar e assistir seus pacientes. Cód. de Ética Médica aprovado pela Res. CFM 1.246/88, art. 25. Direito de propriedade. CCB, art. 524.
«Decisão que reconheceu o direito do médico, consubstanciado na Resolução, de «Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição, não ofendeu o direito de propriedade, estabelecido ao CCB, art. 524. Função social da propriedade, ou direito do proprietário sujeito a limitações. CF/88, art. 5º, XXIII. É livre o exercício de qual trabalho. A saúde é direito de todos. CF/88, arts. 5º, XIII e 196.... ()
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495 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrido denunciado por violação ao disposto no art. 184, §2º, do CP, na modalidade de expor à venda. Pretende o Parquet a reforma da sentença, com a condenação do acusado nos moldes da inicial acusatória. ... ()
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496 - TJSP. Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação
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497 - TRT3. Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.
«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento em face de seu licenciamento ou cessão à empregadora.... ()
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498 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Zoneamento. Corredor de uso especial. Construção de edifício residencial. Pretensão à decretação de nulidade do alvará de construção. Cabimento. Ato viciado. Inexistência de ofensa ao direito de propriedade e ao de construir. Demanda procedente. Recursos não providos.
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.
«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. ... ()
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