(DOC. VP 163.7853.5013.4300)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Situação equiparada à evicção. Condenação do alienante em receber o bem de volta e restituir ao adquirente a quantia desembolsada, deduzindo do montante, a título de uso, valor a ser apurado em liquidação por artigos. Inconformismo do adquirente. Acolhimento. Utilização mínima e precária, impedindo o licenciamento e, consequentemente, o direito de dispor livremente da propriedade. Recurso provido.

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