(DOC. VP 693.2078.6976.5655)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve estipular um novo valor para a causa que seja, no mínimo, o valor venal do imóvel, como determinado pelo juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consonância com jurisprudência fixada por este Egrégio Tribunal: o valor da causa em ações de imissão de posse dev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote