(DOC. VP 103.1674.7034.1500)

STF. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial, objeto de alienação fiduciária. Direito de propriedade.

«Não estão sujeitos a penhora por outras dívidas do devedor o bem alienado fiduciariamente, do qual a titularidade da propriedade não pertence ao devedor, mas sim ao credor. Decisão recorrida que ao convalescer a constrição judicial violou a propriedade garantida constitucionalmente.»

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