(DOC. VP 138.7581.4001.8200)

TJSP. Competência. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento da demanda após a consolidação da propriedade fiduciária em prol do recorrido, em virtude da inadimplência dos recorrentes, e por força dos termos de sentença proferida no âmbito de ação de obrigação de fazer. Matéria inserida na competência das Câmaras numeradas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote