Jurisprudência sobre
contrato de execucao continuada
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451 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V (por má-aplicação), é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V (por má-aplicação), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V . O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame dos temas, em razão do provimento do recurso de revista do ente público para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Recurso de revista prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA - SP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA - SP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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453 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ( IN VIGILANDO) . PRESUNÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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454 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1. Diante da decisão prolatada pelo STF nos autos da Reclamação 44.378/RS, ajuizada pelo ente público, a qual cassou a decisão anteriormente proferida por esta Corte, impõe-se novo exame do agravo de instrumento, de modo a adequar ao entendimento fixado pelo STF nos julgamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE Acórdão/STF). Considerando-se as modificações legislativas e jurisprudenciais recentes acerca da matéria, verifica-se a sua transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido.
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA.
Recurso interposto pela executada contra a decisão que rejeitou a impugnação, alegando excesso de execução. CASO CONCRETO: agravante sustenta que foi condenada ao pagamento do débito correspondente às «despesas condominiais vencidas entre agosto e outubro de 2007 e consectários (que sustenta já haver quitado, aliás), entretanto, o condomínio exequente teria proposto cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia de R$ 27.354,61 referente às taxas condominiais de 15/08/2007 a 15/05/2013, além das parcelas que vencerem no curso da execução. Descabimento do prosseguimento do feito. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA. Parte autora/exequente que, antes de interpor o feito cognitivo originário já havia discutido o mesmo período, referente ao mesmo débito sobre o mesmo imóvel em outro processo (o qual, por sinal, continua tramitando e executando o mesmo débito). PROCESSO ANTECEDENTE (Processo 0963009-28.2012.8.26.0506; distribuído em 23/11/2012 e correspondente Incidente 0006673-19.2018.8.26.0506 que tramitam perante a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto) em que este mesmo Tribunal manteve a sentença que declarou prescritas as prestações anteriores a novembro de 2007 relativas ao mesmo débito e ao mesmo imóvel. Decisão declarando a prescrição que transitou em julgado em 24/05/2017. PROCESSO EM QUE SE ORIGINOU A DECISÃO RECORRIDA (Processo 1034522-80.2017.8.26.0506, protocolado em 14/07/2017 e correspondente Incidente 0024321-70.2022.8.26.0506 que tramitam perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto) que só foi interposto após o trânsito em julgado da declaração de prescrição, na intenção de discutir questão já coberta pela coisa julgada. Parte que deliberadamente ocultou que o mesmo débito está sendo discutido (e executado) em dois processos simultâneos. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício - observando o que já restou fundamentado na sentença e correspondente apelação do Processo 0963009-28.2012.8.26.0506 - DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A NOVEMBRO DE 2007, EXTINGUINDO-SE O FEITO COGNITIVO (Processo 1034522-80.2017.8.26.0506) e CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Incidente 0024321-70.2022.8.26.0506), em razão da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II/CPC... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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457 - TST. Recurso de revista responsabilidade subsidiária de dono da obra. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Provimento.
«Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Majoração da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Crime continuado. Ofensas por diversas vezes em dias distintos. Continuidade caracterizada.
«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... ()
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459 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação na decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, merece provimento o agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CPC/2015, art. 282. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Caso em que a parte exequente requer o prosseguimento da execução que se processa em face da Reclamada, com a liberação dos valores incontroversos. Noticia que o único recurso pendente de julgamento no âmbito deste TST é um agravo de instrumento interposto exclusivamente por ela, o que garante o regular prosseguimento da execução definitiva. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento em primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. O Tribunal Regional excluiu da condenação parte dos valores deferidos a título de horas extras, bem como delimitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um determinado período. Nos autos da ação principal ARR 0002397-28.2012.5.02.0035, encontra-se pendente de julgamento apenas os recursos interpostos pela Reclamante, sendo que o recurso de revista foi recebido em relação ao tema «intervalo do CLT, art. 384 e no agravo de instrumento se discute a percepção do adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho, diferenças de horas extras, integração das horas extras no descanso semanal remunerado, multa por oposição de embargos protelatórios, participação nos lucros e resultados, integração da comissão de cargo na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como diferenças de contribuições para complementação de aposentadoria. Logo, considerando que há interposição de recurso apenas pela Exequente e que já se operou a coisa julgada parcial no que se refere à condenação imposta nas instâncias ordinárias, tem-se que a execução processada nos autos da carta de sentença é definitiva (CLT, art. 897, § 1º) em relação aos títulos horas extras e adicional de periculosidade (reconhecido em relação a um período determinado do contrato de trabalho). 3. Em que pese conste do acórdão regional que os valores incontroversos definitivos deverão ser liberados no momento oportuno, nos termos do art. 897,§1º, da CLT, é incontroverso que a parte continua impossibilitada de levantar o crédito. E isso em razão de que tanto o juízo singular quanto a Corte Regional, circundadas pela parte contrária (contrarrazões e contraminuta), insistem em que a execução é provisória, diante da pendência da resolução do recurso perante este TST. O que parte recorrente pretende, com escusas da redundância, é ver liberados os valores alusivos aos capítulos da sentença sobre os quais não mais pendem qualquer disputa. 4. Nesse contexto, merece prosseguimento a execução em relação às parcelas incontroversas da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.
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460 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção.
A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. Inicialmente, pende destacar que, de acordo com o relatado, não restou demonstrada a condição de insolvência dos executados. Fato é que, a execução ainda está em seu início e, até o momento, ainda que não suficientes para satisfação da dívida, todas as diligências realizadas pelo exequente resultaram positiva, ou seja, conseguiu penhorar, ativos, veículos e bem imóvel em nome dos executados. Forçoso considerar que somente essa constatação já seria o suficiente para afastar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante. Não fosse isso, também não se vislumbram os requisitos necessários à instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da coexecutada. E isso porque, o simples fato terem sido constituídas outras empresas do mesmo núcleo familiar, à míngua sequer de indícios de que elas estariam sendo utilizadas pelas devedoras como escudo contra seus credores, não se mostra suficiente a justificar a concessão da medida pretendia. Pelo contrário, o que se extrai é que tanto a executada como as requeridas continuam em plena atividade, nada restando evidenciado, ao menos até o pedido formulado pelo exequente, de que estejam atuando em fraude a credores, fato que restou afastado pela localização de patrimônio em nome dos executados. O pedido formulado pelo exequente, além de prematuro, porquanto não comprovado o estado de insolvência dos executados, veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausente a imposição da manutenção do endereço atualizado do reeducando como obrigação prevista durante o período de prova, não há que se falar no descumprimento do benefício por não ter sido encontrado o agravado por oficial de justiça em determinada ocasião. ... ()
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462 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça. Indícios de dissolução irregular. Defesa da tese de que a empresa continua funcionando no mesmo endereço. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, razão pela qual a observação feita pelo referido servidor - de que a empresa não funciona no local diligenciado - constitui indício de dissolução irregular suficiente para o redirecionamento (Súmula 435/STJ), cujo mérito somente poderá ser discutido em Embargos à Execução Fiscal, uma vez que o afastamento da presunção de veracidade (da informação certificada pelo Oficial de Justiça no mandado de citação quanto à dissolução irregular) exige dilação probatória. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Afetação ao regime do iac (CPC/2015, art. 947). Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento de que a Lei 13.043/2014, art. 75 não foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019.
1 - Tese jurídica firmada: O CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Afetação ao regime do iac (CPC/2015, art. 947). Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento de que a Lei 13.043/2014, art. 75 não foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019.
1 - Tese jurídica firmada: O CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. ... ()
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465 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205, do NCC - Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Contagem do prazo prescricional iniciada em 06.09.2013 e 06.12.2013 - Ação ajuizada em 18.05.2023 - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional - Prescrição, em relação aos contratos 029650002896 e 029650002408, afastada - Apelo provido". ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Princípio da menor onerosidade. Fraude à execução fiscal. Necessidade de ajuizamento de ação pauliana. Ausência de valoração. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Matéria complexa, que comporta dilação probatória, insuscetível de discussão em exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das circunstâncias fáticas e jurídicas. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito da decisão que, em Execução Fiscal, autorizou o redirecionamento mediante aplicação da teoria inversa da despersonalização da pessoa jurídica. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão do Município de São Simão, para que seja determinada a continuidade da prestação dos serviços de informática pela empresa CSM CENTRAL DE SOFTWARE, bem como seja determinada a disponibilização do acervo de dados da Prefeitura Municipal, que fica no sistema da ré, permitindo a migração para um novo sistema. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
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468 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. 1. A exceção de pré-Executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
2 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que (fls. 200/204): ... ()
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469 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. CTN, art. 135, III. Precedentes.
«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. ... ()
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470 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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472 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de concessão do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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473 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de semelhança de tempo. Limite de 30 dias ultrapassado entre o segundo e terceiro e entre o terceiro e o quarto roubo. Ausência de semelhança de modo de execução. Comparsas não identificados. Falta de liame subjetivo. Recurso improvido.
1 - [...] e, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3 - No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Súmula 659, STJ. 3. Considerando que a ré se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, uma vez que a qualificadora da Fraude foi descrita na denúncia, não há ofensa ao Princípio da Correlação, devendo ser aplicada a «emendatio libelli pre vista no CPP, art. 383. Incide a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, quando demonstrada a utilização de ardil para distrair a vítima e reduzir a vigilância sobre seus bens. 4. Já tendo sido utilizada a fundamentação exarada para macular a culpabilidade tanto na qualificadora quanto na agravante, deve ser decotada a valoração negativa, sob pena de bis in idem. 5. Havendo nos autos informação que desabone o comportamento da ré no ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, há que se valorar negativamente a baliza da conduta social. 6. Constando pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em alegações finais para a fixação de reparação dos danos materiais à vítima, sendo garantida na instrução e no decorrer do processo, a ampla defesa e o contraditório para impugnar o valor indiciado, deve ser mantida a condenação nos termos do CPP, art. 387, IV. 7. A reparação de danos morais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes do STJ, pelo que no presente caso não há como reconhecer. 8. Recurso provido em parte. ... ()
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476 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal.
«1 - As premissas fáticas constantes no acórdão recorrido são as seguintes: ... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.
1.Inadmissibilidade do recurso quanto às matérias atinentes à suposta má-fé do exequente/embargado, ora agravado, o respeito ao limite do quinhão de cada herdeira e a nulidade de citação, vez que ainda não foram analisadas pelo juízo a quo, conforme consignado na decisão objeto deste recurso, que fixou esses temas como pontos controvertidos a serem analisados em futura sentença, de forma que apreciação por este Órgão Julgador se caracterizaria como supressão de instância. ... ()
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478 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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479 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. 1. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. 2. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. 3. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E REJEITA A PRESCRIÇÃO.
1. «O PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA Lei 6.830/1980 TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO [...] (TESE DO TEMA 566/RR - RESP 1.340.553/RS). CASO EM QUE, À MÍNGUA DA INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA, NEM CHEGOU A SER DEFLAGRADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E LOGO SOBREVEIO NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL, ATÉ QUE O RESPECTIVO INADIMPLEMENTO ENSEJOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES [...] É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE [CF. ART. 135, III, CTN] E, «EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE SEJA DEMONSTRADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA OU AO ATO INEQUÍVOCO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR (RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRECEDENTE OU SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA) (IN: TESES DO TEMA 544/RR - RESP 1.201.993/SP). ESPÉCIE QUE VERSA SOBRE REDIRECIONAMENTO DO FEITO A ADQUIRENTE DE FUNDO DE COMÉRCIO (ART. 133, CTN) CUJA PRESCRIÇÃO, DA MESMA FORMA, DEVE TER POR TERMO INICIAL A NOTÍCIA DA RESPECTIVA ALIENAÇÃO (ACTIO NATA), PELO QUE NÃO DECORREU O LUSTRO. 3. RETARDO NO CUMPRIMENTO DO REDIRECIONAMENTO TEMPESTIVAMENTE POSTULADO QUE, DE TODO MODO, NÃO PREJUDICA A FAZENDA, PORQUE É A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU A CITAÇÃO QUE INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO (CF. TESE DO TEMA 568/RR - RESP 1.340.553/RS). 4. «A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ADQUIRIR DE OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO, FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL, E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO, SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS, RELATIVOS AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDOS ATÉ À DATA DO ATO (ART. 133, CAPUT, CTN). SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE SE EVIDENCIA ENTRE O GRUPO DESCONTÃO E DROGARIAS PACHECO A PARTIR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ABRANGEU O FUNDO DE COMÉRCIO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. 5. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO PODERIA CONTEMPLAR A ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMÉRCIO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, O QUE NÃO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. «O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AMPARADO NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO PREVISTA NO CTN, art. 133 (AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU DE FUNDO DE COMÉRCIO) DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (STJ). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TST. Recurso de revista da reclamante. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Ausência de fiscalização.
«No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese. conquanto consignado que o segundo reclamado não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar uma postura vigilante quanto à execução do contrato, sendo forçosa a conclusão de que foi omisso. , o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público tomador dos serviços, ao fundamento de que «não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme determina o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, afastando a aplicação do inciso IV e V da Súmula 331 do C. TST (fl. 151), contrariou o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Terceira fase. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Valoração negativa da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Alegação afastada. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Reprovabilidade de conduta que transcende a relação de parentesco com a vítima. Fundamento idôneo. Precedente. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, quanto a alegação de possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, tem-se que esta Corte Superior entende que o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido.
«1 - O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. ... ()
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CODIGO PENAL, art. 121 - PROCESSO UNIFICADO DE EXECUÇÃO DE MSE (Nº 0005739-93.2022.8.19.0028) - ALVO DO RECURSO, O ATO JUDICIAL, PROLATADO AOS 08/04/2024, QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 1/3) - AGRAVANTE, QUE OBJETIVA O ABRANDAMENTO DA MSE QUE FOI APLICADA - RELATÓRIOS TÉCNICOS ANEXADOS AOS AUTOS, CUJA ANÁLISE APROFUNDADA DE SUAS CONCLUSÕES, CONDUZ À UMA SITUAÇÃO EM QUE
O AGRAVANTE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA, E CONSCIÊNCIA, QUANTO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE VISITAS ESPORÁDICAS DE FAMILIARES, TENDO SEU CONTATO SIDO MAJORITARIAMENTE POR MEIO DE VÍDEO CHAMADAS, O QUE LHE CAUSA ANSIEDADE E FRUSTRAÇÃO, ALÉM DISSO REGISTRA EVOLUÇÃO QUANTO À CAPACIDADE CRÍTICA DO AGRAVANTE E RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE SEUS ATOS (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 6/7) - RELATÓRIO PEDAGÓGICO CONSIGNANDO QUE O AGRAVANTE QUE ESTÁ ATUALMENTE EM COLÉGIO ESTADUAL DANDO CONTINUIDADE AO SEU PROCESSO DE ESCOLARIZAÇÃO EM TURMA CORRESPONDENTE AO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - E QUE NO TOCANTE A SUA PROFISSIONALIZAÇÃO INICIOU CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, ALÉM DE TER CONCLUÍDO O DE NOÇÕES BÁSICAS DE HOTELARIA, SE ENCONTRAR MATRICULADO EM NOVO MÓDULO (ANEXO 1 - PÁGINA DIGITALIZADA 4) - RELATÓRIO SOCIAL, NOTICIANDO QUE O AGRAVANTE ESTÁ RESIDINDO COM UMA «TIA POR CONSIDERAÇÃO, E QUE SEUS PAIS RECENTEMENTE SE DIVORCIARAM, QUE POSSUI FILHA DE 2 ANOS E TODA SUA FAMÍLIA VIVE EM CARAPEBEUS - QUE ESTÁ MATRICULADO NO COLÉGIO E REALIZANDO CURSOS PROFISSIONALIZANTES - E APRESENTA COMPORTAMENTO RESPEITOSO E ADEQUADO AOS FUNCIONÁRIOS, DEMONSTRANDO PROJETO DE CONTINUAR OS ESTUDOS E TRABALHAR COMO AJUDANTE DE PEDREIRO COM SEU TIO (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 5) - INEXISTÊNCIA DE RELATOS, A SEREM NEGATIVAMENTE VALORADOS, QUANTO AO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE, O QUE EVIDENCIA OS RESULTADOS POSITIVOS ATINGIDOS - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE, MORMENTE FACE AOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA SOCIOEDUCATIVA, QUE ACOMPANHAM O ADOLESCENTE, E RESSALTAM O SEU DESENVOLVIMENTO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SE SUJEITAR AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE - PEÇAS TÉCNICAS, QUE CONDUZEM À UMA SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA - METAS LANÇADAS NO PIA, QUE ESTÃO EM DESENVOLVIMENTO, SENDO QUE ATINGI-LAS REPRESENTA UM TRABALHO CONTÍNUO - INEXISTÊNCIA DE RELATOS, A SEREM NEGATIVAMENTE VALORADOS, QUANTO AO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE, DESDE A DATA EM QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DESTA MSE DE INTERNAÇÃO; O QUE EVIDENCIA OS RESULTADOS POSITIVOS ATINGIDOS - GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE - AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTO, A INGRESSAR EM MEDIDA MAIS RESPONSÁVEL - NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE PROGRESSÃO PER SALTUM, MAS SIM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA APLICADA, COM PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ECA, NOS SEUS arts. 99, 100 E 113, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA MSE, EM SUBSTITUIR A MEDIDA IMPOSTA QUANDO AQUELA SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E DESDE QUE OBSERVADO O COMPORTAMENTO DA JOVEM PESSOA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO; QUE, NO CASO EM TELA, SÃO FAVORÁVEIS À MEDIDA MAIS BRANDA, A DE SEMILIBERDADE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO, ESTABELECENDO A MSE DE SEMILIBERDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos em concurso material. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento da fração de redução em virtude do arrependimento posterior. Inviabilidade. Fração aplicada em razão da presteza e do grau de voluntariedade externada pelo paciente. Revolvimento fático probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Modos de execução distintos. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- No que tange à causa de diminuição do CP, art. 16, é entendimento desta Corte que a causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 19/2/2016) (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). ... ()
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486 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Livramento condicional indeferido. Cumprimento do requisito subjetivo. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«1. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional. ... ()
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487 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Para o reconhecimento da incidência do instituto da prescrição faz-se imprescindível a configuração da inércia da parte interessada, o que não se vislumbra na espécie, dadas as indicações de que foram prolatadas diversas ordens judiciais, atos de citações, além das manifestações do autor sempre que instado pelo Juízo neste sentido. Observa-se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal estabelecido no CCB, art. 205, entendimento esse consagrado por este e.Tribunal de Justiça. Nota-se que o entendimento preconizado no âmbito do Colendo STJ orienta-se no sentido de que, em ocorrendo o vencimento antecipado do título, o termo inicial da prescrição continua sendo a data do vencimento nele constante. Tal inteligência se justifica na natureza do vencimento antecipado, de garantia renunciável conferida ao credor, bem como no intuito de se evitar que o devedor se beneficie da sua inadimplência. Infere-se não ter se operado a prescrição no caso concreto, seja porque o prazo extintivo aplicável à hipótese é de dez anos, seja considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, de acordo com a orientação acima referida, e o apontado nos autos principais. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... ()
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488 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 O recurso de revista teve seu seguimento obstaculizado pela Corte de origem diante da inobservância do 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Todavia, nas razões do agravo de instrumento a parte não impugna referido fundamento, limitando-se a reiterar a argumentação quanto ao mérito recursal, sem, contudo, apresentar argumentos a fim de desconstituir o verdadeiro óbice imposto e demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. Incide, portanto, o óbice da Súmula 422/TST, I, segundo a qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo de instrumento não conhecido.
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489 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. PROVA TESTEMUNHAL (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). 1. Diante da circunstância retratada no acórdão recorrido, inclusive diante da prova oral e contradição do autor em depoimento, ficou comprovada nos autos a validade dos cartões de ponto e o correto usufruto do intervalo intrajornada, bem como da jornada 12x36 e ausência de minutos residuais. 2. A revisão do julgado, portanto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A partir dos elementos registrados no acórdão, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.
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490 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Exoneração. Perda de habeas corpus caráter urgente dos alimentos. Requisitos para rito de coerção pessoal. Ausentes.
1 - Cuida-se recurso ordinário em, cujo objeto é decidir se as habeas corpus parcelas remanescentes do débito alimentar objeto de exoneração ainda têm as características que justificam a execução pelo rito de coerção pessoal (prisão) do CPC, art. 528.... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02) , não se subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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