Jurisprudência sobre
alimentos uniao estavel

451 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Medida cautelar. Alimentos provisionais. Relação concubinária. Demonstração prévia e cabal. Desnecessidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Descabimento. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º. Lei 5.478/68, art. 2º. CPC/1973, art. 798.

«É, portanto, descabido condicionar o processo onde se buscam alimentos provisionais à prévia e cabal demonstração da relação concubinária, notadamente porque a Lei 5.478/68, pelo seu art. 2º, autoriza o pedido não só pela prova do parentesco, mas também pela obrigação de prestar alimentos. Mesmo porque, em última instância, o pedido, ainda rotulado de alimentos provisionais, é, antes de tudo, um pleito de natureza cautelar, cujo atendimento reclama o exercício do Poder Geral de Cautela (CPC, art. 798). Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão, determinar a volta do autos ao primeiro grau de jurisdição para a retomada do curso processual.... (Continua)

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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. MENOR NA GUARDA FÁTICA DO PAI HÁ 06 MESES. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

instituto da guarda visa proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, o seu desenvolvimento. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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454 - STJ. Família. Medida cautelar de alimentos provisionais incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Trânsito em julgado da ação principal. Perda da eficácia da medida cautelar. Extinção do processo cautelar. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808, III.

«A provisoriedade e a acessoriedade do processo cautelar decorre do teor do CPC/1973, art. 796, porquanto sua duração acompanha o tempo de vida do processo principal; a resolução deste soluciona a lide e esvazia a função auxiliar e subsidiária daquele. Com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do CPC/1973, art. 808, III, a qual extinguir-se-á.... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As Razões do agravo interno de fls. 694-708 (e/STJ) não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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456 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Fixação de alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 1.694 e 1.695 do cc que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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457 - STJ. Família. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. União estável. Escritura pública. Cláusula de dispensa prévia de alimentos. Validade. Decisão singular. Paradigma. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Reversão. Ausência de similitude de base fática. Não cabimento.

«1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado. ... (Continua)

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458 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatório de bens. Aquisição de imóvel. Esforço comum do casal. Comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alimentos. Obrigação por termo certo. Binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade da alimentanda se sustentar. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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459 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para: (i) fixação de alimentos provisórios em favor da agravante; (ii) separação de corpos com atribuição da posse exclusiva do imóvel à agravante; e (iii) bloqueio de 50% dos ativos financeiros do agravado. ... (Continua)

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460 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA COMPARTILHADA - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - LAR REFERENCIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral aplicada apenas em regime de exceção. Nesse contexto, não havendo elementos que indiquem a inviabilidade do exercício da guarda compartilhada, impõe-se o indeferimento do pedido de fixação da guarda unilateral. ... (Continua)

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461 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Partes que contraíram matrimônio em 1989, estão divorciadas desde 2010. Alimentos fixados no valor equivalente a 15% dos rendimentos do autor. Sentença procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade afastada. Prova pericial que não se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Conjunto probatório suficiente. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Impossibilidade de manutenção dos alimentos em caráter perpétuo. Ré que recebe pensão alimentícia desde quando tinha 45 anos, contando atualmente com 60 anos de idade. Ausência de qualquer indicativo de incapacidade laboral. Alimentada que possui dois filhos maiores de idade, que podem e devem contribuir com o seu sustento. Alimentante que contraiu nova união estável. Alimentada que possui novo relacionamento amoroso. Impossibilidade de manutenção em eterno estado de dependência do ex-cônjuge. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUBMISSÃO DE NOVO ACORDO AO JUÍZO, DESTA VEZ DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INCENTIVAR A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 139, V. POSSIIBLIDADE DOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ART. 840 DO CC. OBRIGADO A SUPRIR ALIMENTOS QUE PODE GARANTIR DIRETAMENTE O SUSTENTO DO ALIMENTANDO. ART. 1.701 DO CC. TRANSAÇÃO SOBRE O DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. ART. 924, II E III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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463 - TJPE. Família. Civil e processo civil. Direito de família. Apelação em ação de reconhecimento de união estável cumulada com alimentos. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Documentos trazidos pela autora devidamente analisados na sentença. Mérito. Relação paralela ao casamento válido, sem comprovação de separação judicial ou de fato. Impossibilidade de configuração de união estável, em face do disposto no § 1º do art. 1.723 do cc/02, tratando-se de concubinato. Apelação não provida.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Mérito: Por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e do vogal, ficando vencido o Eminente Des. Cândido Saraiva.... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿) COM O RÉU, DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA REALIZADA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA FRÁGIL E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 2014, CONFORME POSTULADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE AS PARTES INICIARAM A UNIÃO ESTÁVEL EM 2014 OU EM PERÍODO ANTERIOR A 2017. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 2017. BENS HAVIDOS NO PERÍODO ENTRE 2014 E 2017 QUE NÃO SE INCLUEM NO ROL DAQUELES A SEREM PARTILHADOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NESSA ÉPOCA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA PARA O TRABALHO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUTORA QUE RETORNOU À SUA RESIDÊNCIA E AO SEU LABOR, E APÓS TRÊS ANOS DA SEPARAÇÃO LOGROU SOBREVIVER COM SUA REMUNERAÇÃO TAL COMO SOBREVIVIA ANTES DA UNIÃO QUE MANTEVE COM O RÉU. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPARO, TAMBÉM QUANTO A ESTA QUESTÃO, POR ESTAR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU/1º APELANTE. RAZÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MARCA PEUGEOT ANO 2011/2012, QUE SE ENCONTRA COM A AUTORA. BEM ADQUIRIDO EM 2016, ANTES DE INICIADA A UNIÃO ESTÁVEL E QUE NÃO DEVE SER PARTILHADO. INEXISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTULADA, AINDA QUE EM PERÍODO DIVERSO DO PRETENDIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES, E NÃO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, §2º. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pedido de alimentos para o filho. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 284/STF. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, alimentos e guarda. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante. Razões do agravo interno que não impugnam

1 - especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 2.... (Continua)

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467 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na impossibilidade de visitas por motivo de plantão, o apelante exercerá seu direito no final de semana subseqüente, respeitando-se, sempre, o intervalo quinzenal estabelecido entre as visitações. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. União estável. Partilha. Alimentos. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição, erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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469 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme ressaltado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto-vista no acórdão supra citado: «na linha da jurisprudência da 2ª Seção. Nesta 3ª Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos, decidiu-se ser «competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para prole o foro do domicílio dos alimentandos (REsp 10.469/RS, DJ de 06/02/95). No mesmo sentido orientou-se a 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, assentando ser «competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro município, relevando, ainda, o fato de serem os menores impúberes hipossuficientes, sendo os direitos em litígio indisponíveis, com o que «inexigível era a apresentação de «declinatória fori na ação de oferta de alimentos contra eles proposta em outra Comarca (REsp 19.782/PR, DJ de 19/04/99). Vale destacar, ainda, precedente desta 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, na mesma direção, enfrentando especificamente a questão sob o ângulo da execução (REsp 9.941/SP, DJ de 09/12/91). Em vários outros precedentes ficou firmada a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando: CC 21.943/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13/10/98; CC 2.903/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 17/08/99; CC 278/PI, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 04/02/91; CC 164/SC, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/08/89; CC 2.933/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 17/12/92. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A UNIÃO POR APENAS ALGUNS MESES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. TEMA 1076 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus processual e de comprovar ter vivido em união estável pelo período reconhecido em sentença, deve-se limitar os termos inicial e final de acordo com o conjunto probatório. ... (Continua)

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472 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Penhora. Depósito bancário. Conta em nome da companheira do executado. Pessoa estranha à lide. União estável. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não há prequestionamento, sequer implícito, se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre o tema objeto do recurso especial e a parte não postula manifestação específica nas razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, de modo que a pretensão fica obstada pelos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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473 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. MULHER CAPACIDADE PROFISSIONALMENTE. TEMPO SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e julgou extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, outrora estabelecida em escritura de divórcio consensual. Pretensão recursal da alimentante de manutenção da obrigação, ao argumento da persistência da necessidade dos alimentos, que não comporta acolhimento. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Pensionamento entre ex-cônjuges que deve ser fixado, em regra, com termo certo, de modo a assegurar ao beneficiário tempo hábil para seja inserido no mercado de trabalho, a fim de lhe possibilitar a manutenção por meios próprios. Perenidade da obrigação que apenas se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, a saúde fragilizada ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, circunstâncias que não se evidenciaram no processo. O conjunto probante evidenciou que as partes, por ocasião do divórcio, entabularam acordo, constante de Escritura de Divórcio Direto Consensual, firmada em 12 de abril de 2012, mediante o qual o ora apelado se comprometeu a fornecer alimentos à apelante no montante equivalente ao valor auxílio alimentação recebido de seu empregador, bem como a manter a apelante, por dois anos, no plano de saúde coletivo por ele titularizado. Apelante que, à época do rompimento do matrimônio, contava com 46 anos de idade e era qualificada profissionalmente para atuar como corretora de seguros, de modo que, logo, passou a atuar na área. Apelado que, ao contrário, demonstrou, com documentos, que se submeteu, recentemente, no ano de 2022, a uma cirurgia cardíaca para a colocação de stent, e que tal situação elevou sobremaneira os custos com a sua saúde, em especial para a aquisição de medicamentos e em razão da coparticipação devida ao plano de saúde. Alimentante que forneceu alimentos à alimentanda por mais de dez anos, de modo que ela teve tempo suficiente para melhorar sua qualificação profissional, a fim de alcançar níveis de rendimentos mais altos. Não é demais lembrar que a apelante conta atualmente com 57 anos de idade e não possui qualquer problema grave de saúde. Pagamento de alimentos de forma vitalícia que se tem natureza excepcional e só ocorre em situações específicas, como idade muito avançada e existência de doença incapacitante, o que não se verificou no caso. Ausência de dependência econômica comprovada para justificar a manutenção da obrigação alimentar. Majoração dos honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recursal ao patamar de 11% do valor atribuído à causa, com observância da gratuidade de Justiça concedida à apelante. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-COMPANHEIRA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira. ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DE FGTS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVERSÃO EM PROL DO CASAL - CONSTATAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - DESNATURAÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E SOMENTE A ELE COMPETE A APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DAS PROVAS, PRETENDIDAS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA AUTORA A FIM DE JUSTIFICAR O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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478 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Alimentos. Fixação. Pedido de reconsideração. Pedido de revisão. Distinção. Inexistência. Prazo. Suspensão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento, por intempestivo. Pedido de reconsideração e pedido de revisão.

«Não cabe distinguir onde a lei não distingue, o que gera insegurança jurídica. Ademais, o juízo retratatório é próprio do agravo, na medida em que, comunicado da interposição do recurso, o juiz de primeiro grau, diante dos novos argumentos e eventuais provas, poderá rever, ou não, a decisão agravada. Desse modo, pedido de revisão ou de reconsideração são, no caso, o mesmo, não ensejando, em qualquer hipótese, a suspensão do prazo recursal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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479 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e guarda. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo, ante a intempestividade do recurso especial.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. 1957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA - REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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481 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA C/C PROIBIÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova testemunhal, após ter sido instada a indicar as provas que pretendia produzir, mas a juíza cancela a audiência de instrução e julgamento e indefere o pleito de indenização pelas benfeitorias, por ausência de prova do direito da requerente.... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em dois salários mínimos e meio em favor dos menores J.L.V.O. e G.V.O. além de deferir a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre o patrimônio do agravante, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos ajuizada por A.S.V. J.L.V.O. e G.V.O. ... (Continua)

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483 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos em face de ex-companheiro e improcedente o pedido de litigância de má fé da autora, formulado pelo réu. ... (Continua)

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL/LAUDOS MÉDICOS INEXISTENTES. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE DOENÇA INCAPACITANTE TOTAL DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA ESCRITURA REALIZADA. ANULAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. APELANTE PSICÓLOGA. JOVEM. NASCIDA EM 17/08/1983. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2015. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA SEQUER POR LAUDO MÉDICO UNILATERAL. INDÍCIO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

decisão de saneamento e organização do processo visa a prepará-lo para a fase instrutória, que será seguida pela prolação da sentença. Uma vez saneado o feito e ausentes pedidos de esclarecimentos ou ajustes, a decisão se tornará estável, preservando-se os efeitos das questões já decididas e tornando previsíveis os limites da lide. ... (Continua)

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485 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DEFERIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA EX-ESPOSA EM FAVOR DO EX-MARIDO. AGRAVO DE AMBOS. DESPROVIMENTO.

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486 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - PARTILHA DE IMÓVEIS E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL - DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - VERBA QUE DEVERÁ RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, entre outros, reconheceu e dissolveu a união estável existente entre os litigantes, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, de imóveis e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal, bem como fixou alimentos, em favor da filha menor, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - VISITAS - FILHOS MENORES - CONVIVÊNCIA SUSPENSA - MEDIDA PROTETIVA - RETOMADA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEIS - CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo dispõe o art. 375-A, do Regimento Interno, o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. ... (Continua)

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489 - TJSE. Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

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490 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).

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491 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda, concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. ... (Continua)

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492 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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493 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença que fixou os alimentos por prazo determinado. À luz da jurisprudência do STJ, «os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AResp 1405572/SC. Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.05.19). Recorrente saudável, que conta 55 anos de idade e está separada de fato há nove anos. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses arbitrado pelo juízo unitário suficiente para o retorno ao mercado de trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇAÕ DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECUSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Na impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, o impugnante deve comprovar que parte impugnada detém condições financeiras para pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. União estável. Dissolução. Partilha. Alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.... (Continua)

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496 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução do casamento. Alteração do regime de bens. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. Alimentos. Razoabilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008. ... (Continua)

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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - RELACIONAMENTO LONGEVO - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES - ALIMENTANDA DISPÕE DE FONTE DE RENDA - REDUÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

dever de prestar alimentos entre ex-companheiros decorre dos princípios de solidariedade e do dever de assistência mútua, nos termos do art. 1.724, a do Código Civil c/c parágrafo único da Lei 8.971/94, art. 1º; ... (Continua)

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498 - TJSP. Família. Casamento. Alimentos pretendidos pelo ex-marido após a decretação da separação. Falta de demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. Boris Kauffmann sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... 2. O direito aos alimentos decorre do parentesco (CC/1916, art. 396), ou do casamento (CC/1916, art. 231, Inc. II). O atual Código Civil, no art. 1.694, prevê o direito aos alimentos para os parentes, os cônjuges e companheiros, mantendo, dessa forma, a mesma orientação do anterior diploma e da lei reguladora da união estável e incluindo os separados judicialmente, como é o caso dos autos. Anulada a sentença de fls. 74/79 a fim de que fosse produzida a prova oral, verifica-se que a prova testemunhal não foi suficiente para demonstrar a necessidade do autor. Constatou-se que durante o casamento o autor formou-se no curso de Direito, que possui uma casa nos fundos de onde mora com o objetivo de locá-la, mora com sua mãe e conforme o próprio apelante relata, é sua mãe, uma senhora que com sua parca aposentadoria, que lhe dá alimentação. ... (Continua)

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499 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos e partilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerido.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 1.021, caput, do CPC, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... (Continua)

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável e alimentos. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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