Jurisprudência sobre
alimentos uniao estavel
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251 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Credora que mantém união estável com varão, médico, que lhe propicia todo conforto necessário para desfrutar uma vida digna. Hipótese. Cessação da obrigação do ex-cônjuge, pactuada quando da dissolução da sociedade conjugal, de custear-lhe moradia. Necessidade. Aplicação de valor semântico mais abrangente ao vocábulo «alimentos para estendê-lo a tudo que é necessário à manutenção individual. Possibilidade. Recurso da alimentada não provido.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 20 (VINTE) ANOS. EX-COMPANHEIRO QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO, NO ANO DE 2017, OFERECEU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE NÃO SE VERIFICA. EX-COMPANHEIRA QUE JÁ SE ENCONTRA IDOSA, HAVENDO PROVA NOS AUTOS QUE, DURANTE OS 20 ANOS DE UNIÃO, NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, FATOS TAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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254 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Dissolução de união estável c/c partilha, alimentos e danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento acerca da necessária similitude entre a petição enviada via fax e o original apresentado, haja vista o comando do Lei 9.800/1999, art. 4º, caput e parágrafo único. Precedentes. Na espécie, a petição de recurso especial enviada vai fac-símile no dia 18/11/2014, não guarda identidade com os originais, protocolizados em 19/11/2014, porquanto a primeira possui somente 4 (quatro) folhas enquanto a segunda 20 (vinte), não correspondendo, portando, ao original posteriormente acostado. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. Decisão. Encerramento. Liquidação de sentença. Apelação. Recurso inadmissível. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. ... ()
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256 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... ()
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257 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Comprovação. Alimentos. Necessidade. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA EM QUE A FAMÍLIA RESIDIA SOB O MESMO TETO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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260 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA NÃO ELEVADA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Adeclaração da pessoa natural de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, por lei, possui presunção relativa de veracidade, de forma que, uma vez apresentada, o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a baixa renda da requerente. ... ()
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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262 - TJSP. Agravo de instrumento - União Estável - Pedido de majoração de alimentos compensatórios - Decisões anteriores nas quais se decidiu não ser caso sequer de fixação dos compensatórios - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pelo reconhecimento da união estável e pela ausência do dever de prestar alimentos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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264 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Evidentes indícios de que o agravado tem direitos sobre transportadora («fumus boni iuris) e fundado receio de ineficácia da execução («periculum in mora). Pedido de constrição de ativos encontrados em nome da firma individual. Possibilidade. Medida acautelatória, a fim de assegurar o resultado útil da execução de alimentos, até que se resolva a questão atinente à existência da alegada união estável nas vias ordinárias. Recurso provido.
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, c/c ação de alimentos.... ()
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266 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos.
Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS.
-Os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e somente devem ser fixados quando comprovada a incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento, desde que o alimentante disponha de condições financeiras para arcar com a obrigação sem comprometer a própria subsistência. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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269 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRÊS FILHOS PEQUENOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PARTILHA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSUMIDO POUCO ANTES DA SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Ausente prova de que o empréstimo pessoal foi contratado pelo varão no interesse da família, já que a transação ocorreu apenas 2 (dois) meses antes da separação de fato, descabida a partilha da dívida com o ex-cônjuge virago. ... ()
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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Fixados em favor de ex-companheira. Redução. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos.... ()
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278 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA.
-Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. ... ()
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279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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280 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Admissível em situações excepcionais a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros, nas quais o ex-convivente não tem condições de prover o próprio sustento como, por exemplo, em razão da idade avançada, doença, ausência de habilitação profissional etc. ausente prova da necessidade da varoa, o simples fato de o varão ter proposto ação de reconhecimento e dissolução de união estável não autoriza o deferimento dos provisórios em favor daquela que goza de boa saúde, é relativamente jovem e recém-formada em curso superior e que ocupa imóvel sustentado pelo demandante. Decisão reformada. Recurso provido.
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281 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PARCIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR. PARCIAL PROVIMENTO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. ... ()
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283 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável c/c alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pelo preenchimento dos requisitos para a configuração da união estável, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CONSULTA - BENS DE TITULARIDADE DO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aexcepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges, depois de finda a sociedade conjugal, é respaldada pela comprovação da efetiva necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Ausente a comprovação, impõe-se o indeferimento. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE PROPORCIONAL JUSTIFICÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por genitor em face de decisão que indeferiu pedido de redução da pensão alimentícia de sua filha menor. O agravante alegou alteração em suas condições financeiras e a desproporção entre o valor da pensão e suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a redução para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. ... ()
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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 327, §2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens com os pedidos de alimentos, guarda e visitação, sob o fundamento da diversidade de ritos e dilações probatórias. ... ()
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287 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.
«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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289 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - EMPRESA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Àluz da norma prevista pelo CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. Não tendo a parte requerida logrado êxito em produzir provas suficientes para afastar a pretensão autoral, no tocante ao termo inicial da união estável vivenciada, é de se manter o comando da sentença que atende ao pedido formulado na exordial. ... ()
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290 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.... ()
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291 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que suspendeu, em sede de tutela de urgência, a obrigação alimentar assumida pelo autor em favor da ex-esposa, com base nas cláusulas 9.1 e 9.2 do acordo. ... ()
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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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294 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Afalta de intimação do embargado para apresentação de resposta aos embargos de declaração não configura vício insanável capaz de ensejar a nulidade, notadamente quando a análise da tutela de urgência se dá sem a oitiva da parte contrária. ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. ... ()
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296 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE.
-Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. ... ()
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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.
O pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, previsto no § 1º, do CCB, art. 1694, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores. A pensão alimentícia arbitrada deve ser mantida se demonstrado nos autos que o valor não supera as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo.... ()
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES - PRETENSÃO DE MAJORAR O ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇA E ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.
1.Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. ... ()
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