Jurisprudência sobre
aposentadoria por invalidez
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição configurada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não mencionada na Lei 8.112/1990, art. 186, § 10. Impossibilidade. Rol taxativo. Re 656.860. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral não comprovada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o recebimento de auxílio-doença e sua conversão em benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois a parte agravante deixou de impugnar devidamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 332-333).... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Pleito de sobrestamento. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez de servidor estadual. Base de cálculo. Art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Exoneração. Pretensão de aposentadoria por invalidez. Recurso especial deficiente. Ausência de indicação de violação à Lei. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de indicação de Lei supostamente violada caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Direito processual civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Tema 599/STF. Adequação inexistente. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Tal questão já foi decidida por este STJ, sendo firmada tese no Tema 555/STJ, que originou o enunciado da Súmula 507/STJ, in verbis: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/91, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".... ()
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10 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão do salário de benefício. Irsm de fevereiro/94. Decadência. Exegese da Lei 8.213/91, art. 103, caput, com a redação dada pela mp 1.523-9/1997.
1 - Hipótese em que o segurado busca a revisão da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, incluindo-se o IRSM relativo a fevereiro/94, conforme previsto na Lei 10.999/2004. ... ()
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