(DOC. VP 240.6100.1140.4143)

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral não comprovada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o recebimento de auxílio-doença e sua conversão em benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso concreto. [...] O conjunto probatório demonstrou não mais subsistir incapacidade laboral decorrente das patologias psiqu

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