Jurisprudência do STJ
Número 1388642
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1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.
«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oscilação de energia. Queima de equipamentos. Falha na prestação de serviços comprovada. Culpa concorrente não configurada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - As alegadas falhas na prestação de serviços e culpa concorrente foram afastadas pelo Tribunal local com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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