Jurisprudência do STJ
Número 1353826
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1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 633. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pela Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Hermenêutica. Interpretação estrita. Precedentes da corte especial e das turmas de direito público. Súmula 168/TFR. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de norma constitucional. Objetivo de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Precedentes da Corte Especial e das turmas de direito público.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais todas as alegações apresentadas buscam a reforma da conclusão assentada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26 (fl. 678). ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa.
«1 - Ação declaratória c/c indenizatória. ... ()
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