Doc. VP 170.2580.2000.8000

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 600/STJ (revisão). Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime não equiparado a hediondo. Entendimento recente do pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533. Revisão do tema analisado pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. Recurso especial representativo da controvérsia 1.329.088. Cancelamento da Súmula 512/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 600/STJ - A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da:
Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.
Tese jurídica firmada: - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo.
Anotações Nugep: - A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, determinou: «com base no CPC/2015, art. 1.037, II, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional».
Informações Complementares: - A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, acolheu o cancelamento da Súmula 512/STJ.
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088, acórdão publicado no DJe de 26/04/2013:
Tema 600/STJ - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.» ... (Continua)

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