Doc. VP 105.5113.9000.0900

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 248/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 248/STJ - Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese jurídica fixada: - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Patrocínio pela defensoria pública. Curadoria especial. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça. Agravo improvido.

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